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Lei Orgânica 01/1990 TEXTO COMPILADO

Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBATUBA

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 04/04/1990

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução	09/1995	09/11/1995	MENCIONA	Art. 25, inciso IV
Resolução	09/2002	27/11/2002	MENCIONA	Art. 25, inciso IV
Resolução	09/2001	31/10/2001	MENCIONA	artigo 25
Decreto Legislativo	09/1992	07/10/1992	MENCIONA	Art. 13, inciso XV; Art. 32; Art. 58, § 1º
Decreto Legislativo	09/1994	05/10/1994	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	09/2007	03/10/2007	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	09/2009	21/09/2009	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	09/2011	15/09/2011	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	09/2013	24/09/2013	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	09/2016	28/09/2016	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	09/2017	25/09/2017	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Emenda a Lei Orgânica	09/1993	04/11/1993	MENCIONA	Art. 33, § 2º; Lei Orgânica do Município
Emenda a Lei Orgânica	09/1993	04/11/1993	EXCLUI	Inciso XIII do art. 12
Emenda a Lei Orgânica	09/1993	04/11/1993	INCLUI	Inciso IV ao art. 26; inciso XXVIII ao art. 57
Emenda a Lei Orgânica	09/1993	04/11/1993	ALTERA	Renumera incisos XIV, XV, XVI do art. 12; expressão “nos casos dos §§ 1º e 7.º”, em lugar da expressão “e ainda no caso do § 1°”, no § 8º do art. 40
Resolução	09/2003	14/08/2003	MENCIONA	Art. 25, inciso IV;
Resolução	09/2021	30/06/2021	MENCIONA	artigo 25, inciso IV
Decreto Legislativo	09/2022	08/09/2022	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Resolução	09/2022	14/12/2022	MENCIONA	artigo 25, inciso IV
Resolução	08/2006	28/07/2006	MENCIONA	Art. 25, inciso IV
Resolução	08/2001	04/10/2001	MENCIONA	artigo 25, inciso IV
Decreto Legislativo	08/1992	07/10/1992	MENCIONA	Art. 13, inciso XV; Art. 32; Art. 58, § 1º
Decreto Legislativo	08/1993	30/09/1993	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	08/1994	05/10/1994	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	08/1998	15/10/1998	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	08/2005	20/10/2005	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	08/2007	28/09/2007	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	08/2009	21/09/2009	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	08/2014	17/09/2014	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Resolução	08/1995	05/10/1995	MENCIONA	Artigo 25, inciso IV
Emenda a Lei Orgânica	08/1993	18/03/1993	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	08/1993	18/03/1993	REVOGA	Art. 106
Resolução	08/2002	02/10/2002	MENCIONA	Art. 25, inciso IV;
Resolução	08/2003	15/07/2003	MENCIONA	Art. 25, inciso IV;
Resolução	08/2021	30/06/2021	MENCIONA	artigo 25, inciso IV
Resolução	08/2022	14/12/2022	MENCIONA	artigo 25, inciso IV
Decreto Legislativo	08/2023	20/09/2023	MENCIONA	artigo 13, inciso XVIII
Resolução	07/2001	08/08/2001	MENCIONA	Art. 25, inciso IV
Decreto Legislativo	07/1993	30/09/1993	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	07/1994	05/10/1994	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	07/1997	18/09/1997	MENCIONA	Art. 32
Decreto Legislativo	07/1998	15/10/1998	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	07/1999	06/10/1999	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	07/2003	14/08/2003	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	07/2004	11/08/2004	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	07/2005	20/10/2005	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	07/2006	06/10/2006	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	07/2007	28/09/2007	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	07/2009	11/09/2009	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	07/2010	20/10/2010	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	07/2011	08/09/2011	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	07/2013	24/09/2013	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	07/2017	18/09/2017	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	07/2018	03/10/2018	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Resolução	07/2002	27/09/2002	MENCIONA	artigo 25, inciso IV
Emenda a Lei Orgânica	07/1992	09/12/1992	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	07/1992	09/12/1992	ALTERA	Art. 106
Resolução	07/2003	28/05/2003	MENCIONA	Art. 25, inciso IV;
Resolução	07/2021	27/05/2021	MENCIONA	Art. 25, inciso IV
Decreto Legislativo	07/2022	08/09/2022	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Resolução	07/2023	22/11/2023	MENCIONA	artigo 25, inciso IV
Resolução	06/1996	28/11/1996	MENCIONA	Art. 25, inciso IV
Resolução	06/2000	25/09/2000	MENCIONA	Art. 25, inciso IV
Resolução	06/2002	28/08/2002	MENCIONA	Art. 25, inciso IV
Resolução	06/1997	05/12/1997	MENCIONA	artigo 25, inciso IV
Decreto Legislativo	06/1993	23/09/1993	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	06/1994	28/09/1994	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	06/1998	08/10/1998	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	06/1999	06/10/1999	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	06/2002	26/06/2002	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	06/2003	10/04/2003	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	06/2004	12/04/2004	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	06/2005	20/10/2005	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	06/2006	04/10/2006	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	06/2007	28/09/2007	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	06/2008	13/10/2008	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	06/2009	11/09/2009	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	06/2010	20/10/2010	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	06/2012	26/09/2012	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	06/2013	24/09/2013	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	06/2016	28/09/2016	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Resolução	06/1999	15/12/1999	MENCIONA	artigo 25, inciso IV
Resolução	06/1995	28/09/1995	MENCIONA	artigo 25, inciso IV
Emenda a Lei Orgânica	06/1991	23/10/1991	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	06/1991	23/10/1991	ALTERA	"Caput" do art. 97
Resolução	06/2021	14/04/2021	MENCIONA	Art. 25, inciso IV.
Resolução	06/2011	14/12/2011	MENCIONA	Art. 25, inciso IV.
Resolução	06/2003	28/05/2003	MENCIONA	Art. 25, inciso IV;
Resolução	06/2004	17/11/2004	MENCIONA	Art. 25, inciso IV;
Decreto Legislativo	06/2021	02/09/2021	MENCIONA	Art. 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	06/2022	08/09/2022	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Resolução	06/2023	24/08/2023	MENCIONA	artigo 25, inciso IV
Emenda a Lei Orgânica	54/2022	07/12/2022	MENCIONA	§ 2° do Art. 33
Emenda a Lei Orgânica	54/2022	07/12/2022	INCLUI	Art. 265-B
Emenda a Lei Orgânica	53/2022	07/12/2022	MENCIONA	§ 2° do Art. 33
Emenda a Lei Orgânica	53/2022	07/12/2022	INCLUI	Art. 265-A
Emenda a Lei Orgânica	52/2022	23/03/2022	MENCIONA	§ 2° do Art. 33
Emenda a Lei Orgânica	52/2022	23/03/2022	ALTERA	ALÍNEA "A", DO INCISO I, DO ARTIGO 90
Emenda a Lei Orgânica	51/2021	10/11/2021	MENCIONA	§ 2º do art. 33
Emenda a Lei Orgânica	51/2021	10/11/2021	INCLUI	Art. 237-A e o Parágrafo Único na Seção IV
Emenda a Lei Orgânica	50/2021	28/04/2021	MENCIONA	§ 2º do Art. 33;
Emenda a Lei Orgânica	50/2021	28/04/2021	ALTERA	Inciso II do Art. 264;
Resolução	05/2004	29/09/2004	MENCIONA	Art. 25, inciso IV
Resolução	05/1995	25/05/1995	MENCIONA	Art. 25, incisos IV e V
Resolução	05/1997	03/12/1997	MENCIONA	Art. 25, inciso IV
Resolução	05/2003	16/04/2003	MENCIONA	Art. 25, inciso IV
Resolução	05/2006	24/05/2006	MENCIONA	Art. 25, inciso IV
Decreto Legislativo	05/1994	28/09/1994	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	05/1997	18/08/1997	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	05/1998	24/09/1998	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	05/1999	30/09/1999	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	05/2001	18/10/2001	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	05/2002	26/06/2002	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	05/2004	12/04/2004	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	05/2005	20/10/2005	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	05/2006	22/09/2006	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	05/2007	28/09/2007	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	05/2008	23/10/2008	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	05/2010	06/10/2010	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	05/2011	08/09/2011	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	05/2012	26/09/2012	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	05/2013	24/09/2013	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	05/2016	28/09/2016	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Resolução	05/1999	30/09/1999	MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica	05/1991	08/07/1991	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	05/1991	08/07/1991	ALTERA	Parágrafo único do art. 123
Resolução	05/2020	18/12/2020	MENCIONA	Inciso IV do Art. 25
Resolução	05/2017	18/12/2017	MENCIONA	Art. 25, inciso IV;
Resolução	05/2022	15/06/2022	MENCIONA	Inciso IV do Art. 25
Resolução	05/2023	02/08/2023	MENCIONA	inciso IV do Art. 25
Emenda a Lei Orgânica	49/2021	28/04/2021	MENCIONA	§ 2º do Art. 33;
Emenda a Lei Orgânica	49/2021	28/04/2021	ALTERA	"caput" do Art. 76;
Emenda a Lei Orgânica	49/2021	28/04/2021	REVOGA	§§ 1º, 2º e 3º do Art. 76;
Emenda a Lei Orgânica	48/2021	09/04/2021	MENCIONA	§ 2º do Art. 33;
Emenda a Lei Orgânica	48/2021	09/04/2021	INCLUI	Inciso XVI ao Art. 12;
Emenda a Lei Orgânica	47/2020	10/03/2020	MENCIONA	§ 2º do Art. 33
Emenda a Lei Orgânica	47/2020	10/03/2020	ALTERA	o caput do Art. 76
Emenda a Lei Orgânica	47/2020	10/03/2020	INCLUI	§ 3º do Art. 76
Lei	4.631/2024	29/10/2024	MENCIONA	§ 8º, Art. 40
Lei	4.621/2024	09/08/2024	MENCIONA
Lei	4.620/2024	10/07/2024	MENCIONA	Art. 15; § 8° do Art. 40 e art. 53
Lei	4.619/2024	04/07/2024	MENCIONA	§ 8° do Art. 40
Lei	4.618/2024	24/06/2024	MENCIONA	§ 8° do Art. 40
Lei	4.608/2024	12/04/2024	MENCIONA	§ 8° do Art. 40
Emenda a Lei Orgânica	46/2017	25/09/2017	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	46/2017	25/09/2017	ALTERA	O inciso I, do art. 264
Lei	4.576/2023	30/10/2023	MENCIONA	§ 8° Art. 40
Lei	4.566/2023	23/10/2023	MENCIONA	§ 8°, Art. 40
Lei	4.563/2023	07/07/2023	MENCIONA
Lei	4.561/2023	13/06/2023	MENCIONA	§ 8° Art. 40
Lei	4.560/2023	13/06/2023	MENCIONA	§ 8°Art. 40
Lei	4.559/2023	19/05/2023	MENCIONA	§ 8° Art. 40
Lei	4.558/2023	19/05/2023	MENCIONA	§ 8°Art. 40
Lei	4.557/2023	03/05/2023	MENCIONA	§ 8°, Art. 40
Lei	4.549/2023	09/03/2023	MENCIONA	§ 8° Art. 40
Lei	4.546/2023	17/02/2023	MENCIONA	§ 8° do Art. 40
Lei	4.502/2022	18/07/2022	MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica	45/2017	13/09/2017	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	45/2017	13/09/2017	ALTERA	§ 3º do art. 92
Lei	4.489/2022	05/04/2022	MENCIONA	§ 8° do Art. 40
Lei	4.485/2022	30/03/2022	MENCIONA	Art. 90
Lei	4.484/2022	30/03/2022	MENCIONA	Art. 90
Lei	4.468/2022	03/01/2022	MENCIONA	§ 8º do Art. 40
Lei	4.467/2022	03/01/2022	MENCIONA	§ 8º do Art. 40
Lei	4.466/2022	03/01/2022	MENCIONA	§ 8º do Art. 40
Lei	4.465/2022	03/01/2022	MENCIONA	§ 8º do Art. 40
Lei	4.463/2021	28/12/2021	MENCIONA	Lei Orgânica do Município
Lei	4.456/2021	13/12/2021	MENCIONA	§ 8°, Art. 40
Lei	4.451/2021	08/12/2021	MENCIONA	artigo 12, inciso VII, alínea "a"
Lei	4.443/2021	19/11/2021	MENCIONA	§ 8° do art. 40
Lei	4.442/2021	19/11/2021	MENCIONA	§ 8° do art. 40
Lei	4.417/2021	30/08/2021	MENCIONA	Art. 40, § 8º
Lei	4.416/2021	30/08/2021	MENCIONA	Art. 40, § 8º
Lei	4.415/2021	30/08/2021	MENCIONA	Art. 40, § 8º
Emenda a Lei Orgânica	44/2017	07/08/2017	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	44/2017	07/08/2017	ALTERA	Art. 23
Lei	4.395/2021	28/05/2021	MENCIONA	§ 8º, do Art. 40
Lei	4.383/2021	10/05/2021	MENCIONA	§ 8°, Art. 40
Lei	4.380/2021	26/04/2021	MENCIONA	§ 8°, Art. 40
Lei	4.366/2021	15/03/2021	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	4.365/2021	18/02/2021	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	4.351/2020	16/12/2020	MENCIONA	§8º do Art. 40
Lei	4.350/2020	16/12/2020	MENCIONA	§8º do Art. 40
Lei	4.349/2020	16/12/2020	MENCIONA	§8º do Art. 40
Lei	4.348/2020	16/12/2020	MENCIONA	§ 8º do Art. 40
Lei	4.347/2020	16/12/2020	MENCIONA	§8º do Art. 40
Lei	4.346/2020	15/12/2020	MENCIONA	§ 8º do Art. 40
Lei	4.335/2020	16/11/2020	MENCIONA	§ 8°, art. 40
Lei	4.334/2020	16/11/2020	MENCIONA	§ 8°, art. 40
Lei	4.333/2020	16/11/2020	MENCIONA	§ 8°, art. 40
Lei	4.332/2020	06/11/2020	MENCIONA	§ 8°, art. 40
Lei	4.331/2020	06/11/2020	MENCIONA	§ 8°, art. 40
Lei	4.329/2020	03/11/2020	MENCIONA	§ 8°, art. 40
Lei	4.328/2020	03/11/2020	MENCIONA	§ 8°, art. 40
Lei	4.319/2020	13/10/2020	MENCIONA	§ 8°, art. 40
Lei	4.318/2020	13/10/2020	MENCIONA	§ 8°, art. 40
Lei	4.314/2020	05/10/2020	MENCIONA	§ 8°, art. 40
Lei	4.312/2020	05/10/2020	MENCIONA	§ 8°, art. 40
Lei	4.311/2020	05/10/2020	MENCIONA	§ 8°, art. 40
Lei	4.310/2020	05/10/2020	MENCIONA	§ 8°, art. 40
Lei	4.307/2020	28/09/2020	MENCIONA	§ 8°, art. 40
Lei	4.302/2020	18/09/2020	MENCIONA	§ 8°, art. 40
Emenda a Lei Orgânica	43/2013	04/09/2013	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	43/2013	04/09/2013	ALTERA	Art. 76
Lei	4.291/2020	06/08/2020	MENCIONA	Lei Orgânica Municipal
Lei	4.281/2020	06/05/2020	MENCIONA	§ 8º do Art. 40
Lei	4.280/2020	06/05/2020	MENCIONA	§ 8º do Art. 40
Lei	4.279/2020	06/05/2020	MENCIONA	§ 8º do Art. 40
Lei	4.276/2020	02/04/2020	MENCIONA	§ 8º do Art. 40
Lei	4.274/2020	02/04/2020	MENCIONA	§ 8º do Art. 40
Lei	4.273/2020	02/04/2020	MENCIONA	§ 8º do Art. 40
Lei	4.272/2020	02/04/2020	MENCIONA	§ 8º do Art. 40
Lei	4.271/2020	02/04/2020	MENCIONA	§ 8º do Art. 40
Lei	4.269/2020	16/03/2020	MENCIONA	§ 8º do Art. 40
Lei	4.268/2020	16/03/2020	MENCIONA	§ 8º do Art. 40
Lei	4.264/2020	20/02/2020	MENCIONA	§ 8º do Art. 40
Lei	4.254/2020	21/01/2020	MENCIONA	§ 8º do Art. 40
Lei	4.243/2019	20/12/2019	MENCIONA	§ 8° do Art. 40
Lei	4.242/2019	20/12/2019	MENCIONA	§ 8° do Art. 40
Lei	4.237/2019	16/12/2019	MENCIONA	§ 8° do Art. 40
Lei	4.233/2019	12/12/2019	MENCIONA	§ 8° do Art. 41
Lei	4.232/2019	12/12/2019	MENCIONA	§ 8° do Art. 40
Lei	4.202/2019	04/09/2019	MENCIONA	§ 8º do Art. 40
Lei	4.201/2019	04/09/2019	MENCIONA	§ 8º do Art. 40
Emenda a Lei Orgânica	42/2013	12/06/2013	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	42/2013	12/06/2013	INCLUI	alíneas "a" e "b" ao inc. II do art.158
Lei	4.192/2019	15/08/2019	MENCIONA	§ 8º do Art. 40
Lei	4.190/2019	31/07/2019	MENCIONA	§ 8º do Art. 40
Lei	4.189/2019	31/07/2019	MENCIONA	§ 8º do Art. 40
Lei	4.188/2019	31/07/2019	MENCIONA	§ 8º do Art. 40
Lei	4.187/2019	31/07/2019	MENCIONA	§ 8º do Art. 40
Lei	4.186/2019	31/07/2019	MENCIONA	§ 8º do Art. 40
Lei	4.180/2019	03/07/2019	MENCIONA	Lei Orgânica Municipal
Lei	4.160/2019	09/04/2019	MENCIONA	§ 8º, Art. 40
Lei	4.159/2019	09/04/2019	MENCIONA	§ 8° do Art. 40
Lei	4.145/2019	25/01/2019	MENCIONA	§ 8º, Art. 40
Lei	4.144/2019	25/01/2019	MENCIONA	§ 8º, Art. 40
Lei	4.143/2019	25/01/2019	MENCIONA	§ 8º, Art. 40
Lei	4.123/2018	05/12/2018	MENCIONA	§ 8°, Art. 40
Lei	4.103/2018	10/10/2018	MENCIONA	§ 8°, art. 40
Emenda a Lei Orgânica	41/2013	10/04/2013	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	41/2013	10/04/2013	ALTERA	Art. 204; caput do art. 211;
Lei	4.097/2018	06/09/2018	MENCIONA	§ 8°, Art. 40
Lei	4.085/2018	02/08/2018	MENCIONA	§ 8º, Art. 40
Lei	4.078/2018	30/07/2018	MENCIONA
Lei	4.068/2018	03/05/2018	MENCIONA	§ 8°, Art. 40
Lei	4.058/2018	27/03/2018	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	4.055/2018	04/01/2018	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	4.038/2017	24/11/2017	MENCIONA
Lei	4.036/2017	13/11/2017	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	4.035/2017	13/11/2017	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	4.028/2017	24/10/2017	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	4.025/2017	09/10/2017	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	4.024/2017	09/10/2017	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	4.023/2017	04/10/2017	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	4.022/2017	04/10/2017	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	4.008/2017	12/09/2017	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Emenda a Lei Orgânica	40/2012	25/04/2012	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	40/2012	25/04/2012	ALTERA	§ 2º do art. 10
Emenda a Lei Orgânica	40/2012	25/04/2012	REVOGA	Os § 3º e 4º, do Art. 10
Resolução	04/2004	04/08/2004	MENCIONA	Art. 25, inciso IV
Resolução	04/1997	28/08/1997	MENCIONA	Art. 25, inciso IV
Resolução	04/2006	30/03/2006	MENCIONA	Art. 25, inciso IV
Resolução	04/1994	15/12/1994	MENCIONA	Artigo 25, inciso IV e V
Decreto Legislativo	04/1992	17/06/1992	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	04/1994	28/09/1994	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	04/1998	13/09/1998	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	04/1999	23/09/1999	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	04/2001	18/10/2001	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	04/2002	19/06/2002	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	04/2003	12/03/2003	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	04/2004	12/04/2004	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	04/2005	20/10/2005	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	04/2006	22/09/2006	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	04/2008	23/10/2008	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Resolução	04/1995	25/05/1995	MENCIONA	artigo 25, incisos IV e V
Resolução	04/2005	08/06/2005	MENCIONA	artigo 25, inciso IV
Resolução	04/2020	09/12/2020	MENCIONA	artigo 25, inciso IV
Emenda a Lei Orgânica	04/1991	20/02/1991	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	04/1991	20/02/1991	ALTERA	"Caput" do art. 280
Resolução	04/2008	28/11/2008	MENCIONA	Art. 25, inciso IV;
Resolução	04/2007	10/08/2007	MENCIONA	Art. 25, inciso IV.
Resolução	04/2011	19/10/2011	MENCIONA	Art. 25, inciso IV.
Resolução	04/2016	31/08/2016	MENCIONA	Art. 25, inciso IV;
Resolução	04/2017	16/10/2017	MENCIONA	Art. 25, inciso IV;
Resolução	04/2001	06/06/2001	MENCIONA	Art. 25, inciso IV;
Resolução	04/2002	18/04/2002	MENCIONA	Art. 25, inciso IV;
Resolução	04/2003	27/03/2003	MENCIONA	Art. 25, inciso IV;
Decreto Legislativo	04/2021	18/08/2021	MENCIONA	Art. 13, inciso XVIII
Resolução	04/2022	06/04/2022	MENCIONA	Inciso IV do Art. 25
Decreto Legislativo	04/2023	24/08/2023	MENCIONA	Art. 13, inciso XVIII
Lei	3.998/2017	17/06/2017	MENCIONA
Lei	3.969/2017	02/03/2017	MENCIONA	art. 13, VII; parágrafo único, do art. 15
Lei	3.964/2016	29/12/2016	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.963/2016	29/12/2016	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.960/2016	12/12/2016	MENCIONA	art.93
Lei	3.958/2016	09/12/2016	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.950/2016	13/10/2016	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.943/2016	29/08/2016	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.939/2016	13/06/2016	MENCIONA
Lei	3.931/2016	16/07/2016	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.930/2016	16/07/2016	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.918/2016	09/05/2016	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.917/2016	09/05/2016	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.913/2016	20/04/2016	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.900/2016	19/02/2016	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Emenda a Lei Orgânica	39/2012	04/04/2012	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	39/2012	04/04/2012	ALTERA	Art. 96
Lei	3.899/2016	19/02/2016	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.883/2015	29/12/2015	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.882/2015	21/12/2015	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.881/2015	17/12/2015	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.863/2015	21/09/2015	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.862/2015	08/09/2015	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.854/2015	17/06/2015	MENCIONA
Lei	3.853/2015	14/06/2015	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.838/2015	06/07/2015	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.837/2015	15/05/2015	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.833/2015	05/05/2015	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.831/2015	10/04/2015	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.802/2014	02/12/2014	MENCIONA	arts. 203 a 236
Emenda a Lei Orgânica	38/2011	15/09/2011	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	38/2011	15/09/2011	ALTERA	§ 2º do art. 10
Lei	3.789/2014	16/10/2014	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.762/2014	06/07/2014	MENCIONA
Lei	3.750/2014	27/03/2014	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.749/2014	27/03/2014	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.743/2014	13/02/2014	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.742/2014	10/02/2014	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.719/2013	26/12/2013	MENCIONA	art. 53 e seu parágrafo único
Emenda a Lei Orgânica	37/2010	24/11/2010	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	37/2010	24/11/2010	ALTERA	O inciso VIII do art. 13; art.15 e art. 53
Emenda a Lei Orgânica	37/2010	24/11/2010	REVOGA	Parágrafo único dos art. 16 e do art. 53
Lei	3.655/2013	29/06/2013	MENCIONA
Lei	3.654/2013	19/06/2013	MENCIONA
Lei	3.629/2013	22/03/2013	MENCIONA
Lei	3.628/2013	14/03/2013	MENCIONA
Lei	3.627/2013	01/01/2013	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.621/2013	10/01/2013	MENCIONA	art. 13, VII; art.15, parágrafo único
Lei	3.614/2013	02/01/2013	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.608/2012	14/12/2012	MENCIONA
Lei	3.601/2012	01/11/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.600/2012	01/11/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Emenda a Lei Orgânica	36/2010	08/06/2010	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	36/2010	08/06/2010	ALTERA	Os incisos I e II do art. 26
Lei	3.599/2012	29/10/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.598/2012	29/10/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.596/2012	23/10/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.595/2012	23/10/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.594/2012	23/10/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.593/2012	17/10/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.592/2012	17/10/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.588/2012	28/09/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.587/2012	28/09/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.583/2012	03/09/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.582/2012	23/08/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.581/2012	23/08/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.580/2012	23/08/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.579/2012	17/08/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.578/2012	17/08/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.577/2012	16/08/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.576/2012	16/08/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.575/2012	16/08/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.573/2012	30/06/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.572/2012	30/06/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.568/2012	11/06/2012	MENCIONA
Lei	3.564/2012	04/06/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.560/2012	22/07/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.554/2012	04/07/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.553/2012	04/07/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.552/2012	04/07/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.548/2012	24/05/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.545/2012	14/05/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.544/2012	11/05/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.543/2012	11/05/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.541/2012	07/05/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.540/2012	07/05/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.539/2012	07/05/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.538/2012	04/05/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.537/2012	04/05/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.536/2012	04/05/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.535/2012	04/05/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.524/2012	19/04/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.523/2012	19/04/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.522/2012	19/04/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.516/2012	09/04/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.513/2012	29/03/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.512/2012	29/03/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.511/2012	29/03/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.509/2012	26/03/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.508/2012	26/03/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.507/2012	26/03/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.504/2012	19/03/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.503/2012	19/03/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.502/2012	19/03/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.501/2012	19/03/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.500/2012	19/03/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Emenda a Lei Orgânica	35/2009	21/08/2009	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	35/2009	21/08/2009	ALTERA	Art. 212; Parágrafo único do art. 212;
Lei	3.499/2012	19/03/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.498/2012	16/03/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.497/2012	16/03/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.496/2012	16/03/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.494/2012	13/03/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.493/2012	13/03/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.492/2012	13/03/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.489/2012	17/02/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.488/2012	17/02/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.487/2012	17/02/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.486/2012	17/02/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.485/2012	17/02/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.483/2012	14/02/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.482/2012	14/02/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.481/2012	14/02/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.480/2012	14/02/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.479/2012	14/02/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.478/2012	14/02/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.477/2012	18/01/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.476/2012	18/01/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.471/2012	06/01/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.470/2012	06/01/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.469/2012	06/01/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.465/2012	03/01/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.464/2012	03/01/2012	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.453/2011	23/12/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.452/2011	23/12/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.451/2011	23/12/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.450/2011	23/12/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.449/2011	23/12/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.439/2011	02/12/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.438/2011	02/12/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.437/2011	02/12/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.436/2011	02/12/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.435/2011	02/12/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.433/2011	16/11/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.432/2011	16/11/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.430/2011	27/10/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.427/2011	21/10/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.426/2011	21/10/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.425/2011	21/10/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.423/2011	04/10/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.422/2011	04/10/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.420/2011	26/09/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.418/2011	05/09/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.413/2011	30/08/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.412/2011	30/08/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.411/2011	30/08/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.410/2011	30/08/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.406/2011	19/08/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.405/2011	19/08/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.404/2011	15/08/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.403/2011	15/08/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.402/2011	05/08/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.401/2011	05/08/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.400/2011	02/08/2011	MENCIONA	§ 8° art. 40; art. 15 e parágrafo único; art. 53 e parágrafo único
Emenda a Lei Orgânica	34/2009	26/02/2009	MENCIONA	Art. 33, § 2º; art. 96; § 6º do art. 264;
Emenda a Lei Orgânica	34/2009	26/02/2009	ALTERA	Art. 96
Lei	3.399/2011	15/06/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.395/2011	04/06/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.394/2011	04/06/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.392/2011	01/06/2011	MENCIONA
Lei	3.391/2011	01/06/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.390/2011	01/06/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.389/2011	01/06/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.388/2011	01/06/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.387/2011	01/06/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.386/2011	30/07/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.384/2011	15/07/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.382/2011	09/07/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.379/2011	02/07/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.378/2011	25/05/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.375/2011	01/01/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.374/2011	11/05/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.363/2011	28/03/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.357/2011	10/02/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.356/2011	10/02/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.355/2011	13/01/2011	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.354/2010	28/12/2010	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.343/2010	15/12/2010	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.342/2010	15/12/2010	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.334/2010	03/11/2010	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.322/2010	06/06/2010	MENCIONA
Lei	3.321/2010	30/07/2010	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.314/2010	31/05/2010	MENCIONA	§ 8º, art. 40
Lei	3.313/2010	24/05/2010	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.310/2010	10/05/2010	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.308/2010	29/04/2010	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.301/2010	18/03/2010	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Emenda a Lei Orgânica	33/2008	27/10/2008	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	33/2008	27/10/2008	ALTERA	Parágrafo único ao art. 212
Lei	3.296/2010	27/01/2010	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.295/2010	27/01/2010	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.294/2010	27/01/2010	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.293/2010	15/01/2010	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.272/2009	01/01/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.271/2009	10/12/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.269/2009	10/12/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.268/2009	03/12/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.267/2009	03/12/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.266/2009	03/12/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.265/2009	03/12/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.263/2009	30/11/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.262/2009	30/11/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.261/2009	30/11/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.260/2009	30/11/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.257/2009	24/11/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.256/2009	24/11/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.253/2009	11/11/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.252/2009	11/11/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.251/2009	11/11/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.250/2009	11/11/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.246/2009	06/11/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.245/2009	06/11/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.244/2009	06/11/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.240/2009	23/10/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.238/2009	16/10/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.237/2009	16/10/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.236/2009	01/01/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.235/2009	05/10/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.234/2009	29/09/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.231/2009	17/09/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.230/2009	17/09/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.229/2009	17/09/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.227/2009	10/09/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.226/2009	10/09/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.218/2009	02/09/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.217/2009	02/09/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.216/2009	28/08/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.212/2009	17/08/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.211/2009	17/08/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.209/2009	14/08/2009	MENCIONA
Lei	3.206/2009	17/06/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.205/2009	14/06/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.203/2009	06/06/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.202/2009	06/06/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.201/2009	25/07/2009	MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica	32/2007	21/06/2007	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	32/2007	21/06/2007	ALTERA	Art. 23
Lei	3.197/2009	22/07/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.189/2009	13/05/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.188/2009	08/05/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.186/2009	17/04/2009	MENCIONA	art. 145; Título IV, Capítulo II; art. 144, inciso VI; art. 147 e art. 159
Lei	3.184/2009	13/04/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.173/2009	10/03/2009	MENCIONA
Lei	3.171/2009	15/01/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.170/2009	12/01/2009	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.169/2008	29/12/2008	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.159/2008	18/12/2008	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.149/2008	16/12/2008	MENCIONA	§4º, do art. 92
Lei	3.135/2008	28/11/2008	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.134/2008	28/11/2008	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.133/2008	28/11/2008	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.129/2008	10/11/2008	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.128/2008	04/11/2008	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.127/2008	22/10/2008	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.126/2008	22/10/2008	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.119/2008	09/10/2008	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.118/2008	01/10/2008	MENCIONA	§ 8º do art. 40; art. 173-A; art. 173-B
Lei	3.116/2008	22/09/2008	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.112/2008	08/09/2008	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.104/2008	21/06/2008	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Emenda a Lei Orgânica	31/2003	23/06/2003	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	31/2003	23/06/2003	INCLUI	O inciso XIII-A, ao art. 57
Lei	3.097/2008	27/07/2008	MENCIONA
Lei	3.096/2008	27/07/2008	MENCIONA	art.13, VII; parágrafo único do art. 15
Lei	3.095/2008	23/07/2008	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.088/2008	30/05/2008	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.087/2008	30/05/2008	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.081/2008	30/04/2008	MENCIONA	art. 15 e parágrafo único
Lei	3.080/2008	28/04/2008	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.078/2008	09/04/2008	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.077/2008	01/04/2008	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.066/2008	19/03/2008	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.059/2008	18/01/2008	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.058/2008	10/01/2008	MENCIONA	§ 8º do art. 40; art. 12, inciso II
Lei	3.057/2008	10/01/2008	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.056/2008	10/01/2008	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.039/2007	20/12/2007	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.038/2007	17/12/2007	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.030/2007	07/12/2007	MENCIONA	Arts. 203 e 207
Lei	3.022/2007	03/12/2007	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.021/2007	03/12/2007	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.020/2007	03/12/2007	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.019/2007	26/11/2007	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.017/2007	14/11/2007	MENCIONA	art. 12, inciso II
Lei	3.013/2007	13/11/2007	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.012/2007	13/11/2007	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.011/2007	13/11/2007	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.010/2007	13/11/2007	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.006/2007	08/11/2007	MENCIONA	art. 12, inciso II
Lei	3.002/2007	30/10/2007	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.001/2007	26/10/2007	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	3.000/2007	26/10/2007	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Emenda a Lei Orgânica	30/2003	12/06/2003	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	30/2003	12/06/2003	INCLUI	§ 2° ao art. 83
Resolução	03/1999	26/05/1999	MENCIONA	Art. 25, inciso IV
Resolução	03/2001	11/04/2001	MENCIONA	Art. 25, inciso IV
Resolução	03/2005	13/05/2005	MENCIONA	Art. 25, inciso IV
Resolução	03/2006	17/03/2006	MENCIONA	Art. 25, inciso IV
Resolução	03/1997	21/08/1997	MENCIONA	artigo 25, inciso IV
Resolução	03/1994	16/11/1994	MENCIONA	Artigo 25, inciso IV e V
Decreto Legislativo	03/1992	06/05/1992	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	03/1994	21/09/1994	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	03/1998	24/09/1998	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	03/1999	23/09/1999	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	03/2000	30/08/2000	MENCIONA	Arts. 268 e 269
Decreto Legislativo	03/2001	18/10/2001	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	03/2003	26/02/2003	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	03/2004	12/04/2004	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	03/2006	22/09/2006	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	03/2008	23/10/2008	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	03/2013	04/09/2013	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Resolução	03/1998	02/12/1998	MENCIONA	Artigo 25, inciso IV
Resolução	03/1995	20/04/1995	MENCIONA	artigo 25, incisos IV e V
Resolução	03/2003	10/03/2003	MENCIONA	artigo 25, inciso IV
Resolução	03/2019	25/10/2019	MENCIONA	artigo 25, inciso IV
Resolução	03/2020	26/08/2020	MENCIONA	artigo 25, inciso IV
Emenda a Lei Orgânica	03/1991	06/02/1991	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	03/1991	06/02/1991	ALTERA	Art. 279
Resolução	03/2007	28/06/2007	MENCIONA	Art. 25, inciso IV; Parágrafo único do Art.13; Parágrafo único do Art. 22;
Resolução	03/2008	07/11/2008	MENCIONA	Art. 25, inciso IV.
Resolução	03/2013	14/08/2013	MENCIONA	Art. 25, inciso IV;
Resolução	03/2017	14/06/2017	MENCIONA	Art. 25, inciso IV; Art. 31;
Resolução	03/2018	04/04/2018	MENCIONA	Art. 25, inciso IV;
Resolução	03/2002	18/04/2002	MENCIONA	Art. 25, inciso IV;
Decreto Legislativo	03/2021	12/08/2021	MENCIONA	Art. 13, inciso XVIII
Resolução	03/2022	09/03/2022	MENCIONA	Artigo 25, inciso IV
Resolução	03/2023	31/03/2023	MENCIONA	Inciso IV, do Art. 25
Decreto Legislativo	03/2023	16/08/2023	MENCIONA	Art. 13, inciso XVIII
Lei	2.988/2007	08/10/2007	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.987/2007	08/10/2007	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.986/2007	08/10/2007	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.984/2007	18/09/2007	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.983/2007	18/09/2007	MENCIONA	§ 8º do art. 40; arts 133 a 139
Lei	2.982/2007	18/09/2007	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.981/2007	18/09/2007	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.980/2007	18/09/2007	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.973/2007	20/08/2007	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.963/2007	12/06/2007	MENCIONA
Lei	2.956/2007	11/06/2007	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.954/2007	13/07/2007	MENCIONA	artigo 2º
Lei	2.943/2007	15/07/2007	MENCIONA	IV do artigo 25
Lei	2.932/2007	23/04/2007	MENCIONA	§ 8º do art. 40; parágrafo único do artigo 15
Lei	2.931/2007	13/04/2007	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.926/2007	09/04/2007	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.925/2007	09/04/2007	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.919/2007	22/03/2007	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.918/2007	22/03/2007	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.910/2007	16/02/2007	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.909/2007	23/01/2007	MENCIONA	§ 8º do art. 40; art. 12, II
Lei	2.906/2007	03/01/2007	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.905/2007	03/01/2007	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Emenda a Lei Orgânica	29/2003	07/05/2003	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	29/2003	07/05/2003	ALTERA	Os incisos I, II , III e IV
Emenda a Lei Orgânica	29/2003	07/05/2003	ALTERA	§§ 1° e 2° ao art. 158
Lei	2.891/2006	15/12/2006	MENCIONA	§ 8º do Art. 40
Lei	2.890/2006	15/12/2006	MENCIONA	§ 8º do Art. 40
Lei	2.889/2006	15/12/2006	MENCIONA	§ 8º do Art. 40
Lei	2.879/2006	07/12/2006	MENCIONA	§ 8º do Art. 40
Lei	2.878/2006	01/12/2006	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.877/2006	01/12/2006	MENCIONA	§ 8º do Art. 40
Lei	2.874/2006	22/11/2006	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.867/2006	14/11/2006	MENCIONA	§ 8º do Art. 40
Lei	2.866/2006	14/11/2006	MENCIONA	§ 8º do Art. 40
Lei	2.865/2006	14/11/2006	MENCIONA	§ 8º do Art. 40
Lei	2.862/2006	25/10/2006	MENCIONA
Lei	2.859/2006	11/10/2006	MENCIONA	§ 8º do Art. 40
Lei	2.858/2006	11/10/2006	MENCIONA	§ 8º do Art. 40
Lei	2.857/2006	11/10/2006	MENCIONA	§ 8º do Art. 40
Lei	2.856/2006	11/10/2006	MENCIONA	§ 8º do Art. 40
Lei	2.854/2006	26/09/2006	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.853/2006	26/09/2006	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.852/2006	26/09/2006	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.850/2006	21/09/2006	MENCIONA	parágrafo único do art. 15
Lei	2.844/2006	24/08/2006	MENCIONA	parágrafo único do art. 15
Lei	2.842/2006	24/08/2006	MENCIONA	Art. 12, XIV; Art. 79, § 1º
Lei	2.840/2006	21/08/2006	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.835/2006	20/06/2006	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.831/2006	18/06/2006	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.825/2006	28/07/2006	MENCIONA
Lei	2.823/2006	26/07/2006	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.814/2006	08/07/2006	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.811/2006	22/05/2006	MENCIONA	Art. 202
Lei	2.806/2006	09/05/2006	MENCIONA
Lei	2.804/2006	04/05/2006	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Emenda a Lei Orgânica	28/2003	24/04/2003	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	28/2003	24/04/2003	INCLUI	Parágrafo único ao art. 192
Lei	2.798/2006	27/04/2006	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.797/2006	27/04/2006	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.783/2006	05/04/2006	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.775/2006	28/03/2006	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.767/2006	17/03/2006	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.764/2006	09/03/2006	MENCIONA	art.s 181 e seguintes
Lei	2.759/2006	22/02/2006	MENCIONA	Art. 6º
Lei	2.758/2006	05/01/2006	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.752/2005	22/12/2005	MENCIONA
Lei	2.747/2005	21/12/2005	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.746/2005	21/12/2005	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.721/2005	24/10/2005	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.717/2005	17/10/2005	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.716/2005	17/10/2005	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.709/2005	27/09/2005	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.708/2005	27/09/2005	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Emenda a Lei Orgânica	27/2003	12/03/2003	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	27/2003	12/03/2003	ALTERA	Art. 51
Decreto Legislativo	27/2022	05/10/2022	MENCIONA	art 13, inciso XVIII
Lei	2.690/2005	29/06/2005	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.687/2005	18/06/2005	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.685/2005	04/06/2005	MENCIONA
Lei	2.683/2005	04/06/2005	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.671/2005	25/04/2005	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.670/2005	25/04/2005	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.659/2005	17/03/2005	MENCIONA	§ 8º do artigo 40
Lei	2.655/2005	09/03/2005	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.654/2005	09/03/2005	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.654/2005	09/03/2005	MENCIONA
Lei	2.653/2005	09/03/2005	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.652/2005	09/03/2005	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.651/2005	04/03/2005	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.650/2005	16/02/2005	MENCIONA	arts. 264 a 267
Lei	2.649/2005	17/02/2005	MENCIONA	§ 8º do artigo 40
Lei	2.646/2005	12/01/2005	MENCIONA	§ 8º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município
Lei	2.645/2005	12/01/2005	MENCIONA	§ 8º do artigo 40
Lei	2.643/2004	30/12/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.633/2004	30/12/2004	MENCIONA	§ 2º do art. 92
Lei	2.631/2004	29/12/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.630/2004	29/12/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.618/2004	20/12/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.617/2004	17/12/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.616/2004	28/12/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.615/2004	28/12/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.614/2004	28/12/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.613/2004	28/12/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.612/2004	28/12/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Emenda a Lei Orgânica	26/2002	04/12/2002	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	26/2002	04/12/2002	ALTERA	Art. 199
Lei	2.595/2004	11/11/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.594/2004	11/11/2004	MENCIONA	§ 8° do art. 40
Lei	2.593/2004	11/11/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.592/2004	11/11/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.590/2004	30/09/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.589/2004	30/09/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.588/2004	30/09/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.587/2004	30/09/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.586/2004	30/09/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.585/2004	30/09/2004	MENCIONA	§ 8° do art. 40
Lei	2.584/2004	06/09/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.582/2004	31/08/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.581/2004	31/08/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.580/2004	31/08/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.579/2004	31/08/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.578/2004	31/08/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.577/2004	31/08/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.576/2004	31/08/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.575/2004	31/08/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.569/2004	23/08/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.568/2004	23/08/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.567/2004	23/08/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.563/2004	22/06/2004	MENCIONA
Lei	2.562/2004	22/06/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.561/2004	22/06/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.560/2004	22/06/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.559/2004	22/06/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.547/2004	22/07/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.546/2004	22/07/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.545/2004	22/07/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.544/2004	22/07/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.543/2004	22/07/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.542/2004	22/07/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.541/2004	22/07/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.540/2004	22/07/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.539/2004	22/07/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.538/2004	22/07/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.532/2004	09/07/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.531/2004	09/07/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.528/2004	31/05/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.525/2004	10/05/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.524/2004	10/05/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.518/2004	03/05/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.517/2004	03/05/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.508/2004	28/04/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.507/2004	28/04/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.506/2004	28/04/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Emenda a Lei Orgânica	25/2002	19/06/2002	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	25/2002	19/06/2002	ALTERA	Art. 183
Lei	2.499/2004	31/03/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.498/2004	31/03/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.497/2004	31/03/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.493/2004	12/02/2004	MENCIONA	§ 8º, Artigo 40
Lei	2.490/2004	04/03/2004	MENCIONA	§ 8º, Artigo 40
Lei	2.489/2004	04/03/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.488/2004	04/03/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.487/2004	04/03/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.486/2004	04/03/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.478/2004	12/02/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.477/2004	05/02/2004	MENCIONA	§ 8º, Artigo 40
Lei	2.476/2004	05/02/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.475/2004	05/02/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.474/2004	02/02/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.473/2004	02/02/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.472/2004	26/01/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.469/2004	19/01/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.468/2004	13/01/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.467/2004	13/01/2004	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.456/2003	15/12/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.455/2003	04/12/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.454/2003	04/12/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.453/2003	04/11/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.450/2003	25/11/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.449/2003	25/11/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.448/2003	25/11/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.447/2003	25/11/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40; Art. 211
Lei	2.446/2003	25/11/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.445/2003	25/11/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.443/2003	22/11/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.442/2003	21/11/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.438/2003	11/11/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.437/2003	11/11/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.434/2003	23/10/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.431/2003	22/10/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.429/2003	16/10/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.423/2003	08/10/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.417/2003	06/10/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.417/2003	06/10/2003	MENCIONA	§ 8º, Artigo 40
Lei	2.414/2003	23/09/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.414/2003	23/09/2003	MENCIONA	§ 8º. Artigo 40
Lei	2.413/2003	23/09/2003	MENCIONA	§ 8º, Artigo 40
Lei	2.409/2003	22/09/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.408/2003	22/09/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.402/2003	03/09/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.401/2003	03/09/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.400/2003	03/09/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Emenda a Lei Orgânica	24/2002	07/02/2002	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	24/2002	07/02/2002	ALTERA	Art. 202
Lei	2.399/2003	02/09/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.398/2003	22/08/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.397/2003	22/08/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.396/2003	22/08/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.395/2003	22/08/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.394/2003	22/08/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.391/2003	15/08/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.390/2003	15/08/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.389/2003	07/08/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.388/2003	01/01/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.387/2003	23/06/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.386/2003	23/06/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.383/2003	23/06/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.382/2003	16/06/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.381/2003	16/06/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.378/2003	02/06/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.377/2003	02/06/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.371/2003	25/07/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.370/2003	25/07/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.366/2003	16/07/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.365/2003	16/07/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.358/2003	11/07/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.356/2003	30/05/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.355/2003	30/05/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.354/2003	30/05/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.353/2003	28/05/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.352/2003	26/05/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.351/2003	16/05/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.347/2003	12/05/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.346/2003	09/05/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.345/2003	09/05/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.344/2003	09/05/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.343/2003	09/05/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.342/2003	09/05/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.340/2003	24/04/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.339/2003	24/04/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.334/2003	17/04/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.331/2003	14/04/2003	MENCIONA
Lei	2.330/2003	14/04/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.329/2003	14/04/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.328/2003	14/04/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.327/2003	10/04/2003	MENCIONA	Art. 127
Lei	2.326/2003	09/04/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.323/2003	18/03/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.321/2003	05/03/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.319/2003	28/02/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.317/2003	24/02/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.317/2003	24/02/2003	MENCIONA
Lei	2.314/2003	14/02/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.313/2003	14/02/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.312/2003	14/02/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.311/2003	14/02/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.310/2003	14/02/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.309/2003	14/02/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.306/2003	03/02/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.305/2003	24/01/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.304/2003	24/01/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.303/2003	24/01/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Emenda a Lei Orgânica	23/2001	08/11/2001	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	23/2001	08/11/2001	INCLUI	Seção VI, ao Cap III; art. 173-A; 173 B
Lei	2.299/2003	02/01/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.298/2003	09/01/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.296/2003	06/01/2003	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.290/2002	30/12/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.289/2002	30/12/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.288/2002	30/12/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.287/2002	30/12/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.286/2002	30/12/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.285/2002	30/12/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.284/2002	30/12/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.281/2002	26/12/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.280/2002	26/12/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.278/2002	23/12/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.277/2002	26/12/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.276/2002	20/12/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.273/2002	08/12/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.272/2002	06/12/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.271/2002	05/12/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.261/2002	26/11/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.260/2002	22/11/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.259/2002	20/11/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.258/2002	20/11/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.250/2002	20/11/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.249/2002	07/11/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.248/2002	07/11/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.240/2002	04/10/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.239/2002	04/10/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.236/2002	23/09/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.233/2002	12/09/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.232/2002	09/09/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.224/2002	23/08/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.217/2002	15/08/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.216/2002	15/08/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.214/2002	01/08/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.213/2002	25/06/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.212/2002	17/06/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.204/2002	21/07/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.203/2002	01/01/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Emenda a Lei Orgânica	22/2001	29/10/2001	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	22/2001	29/10/2001	ALTERA	Art. 23
Lei	2.197/2002	28/05/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.196/2002	28/05/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.195/2002	28/05/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.192/2002	24/05/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.189/2002	06/05/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.184/2002	12/04/2002	MENCIONA	arts. 229 e 230; Art. 211
Lei	2.181/2002	12/04/2002	MENCIONA	§ 2º do art. 92
Lei	2.172/2002	18/03/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.168/2002	05/03/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.162/2002	24/01/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.158/2002	15/01/2002	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.157/2002	15/01/2002	MENCIONA	§ 8º, Artigo 40
Lei	2.156/2002	03/01/2002	MENCIONA	§ 8º, Artigo 40
Lei	2.155/2002	03/01/2002	MENCIONA	§ 8º, Artigo 40
Lei	2.139/2001	14/12/2001	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.138/2001	14/12/2001	MENCIONA	§ 8º, Artigo 40
Lei	2.127/2001	20/11/2001	MENCIONA	§ 8º, Artigo 40
Lei	2.126/2001	20/11/2001	MENCIONA	§ 8º, Artigo 40
Lei	2.125/2001	20/11/2001	MENCIONA	§ 8º, Artigo 40
Lei	2.120/2001	20/11/2001	MENCIONA	§ 8º, Artigo 40
Lei	2.117/2001	20/11/2001	MENCIONA	§ 8º, Artigo 40
Lei	2.107/2001	26/10/2001	MENCIONA	§ 1º do artigo 90
Emenda a Lei Orgânica	21/2001	04/10/2001	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	21/2001	04/10/2001	ALTERA	Art. 51
Decreto Legislativo	21/2022	21/09/2022	MENCIONA	art 13, inciso XVIII
Lei	2.099/2001	19/10/2001	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.098/2001	19/10/2001	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.097/2001	19/10/2001	MENCIONA	§ 8º, Artigo 40
Lei	2.081/2001	19/09/2001	MENCIONA	§ 8º, Artigo 40
Lei	2.081/2001	19/09/2001	MENCIONA
Lei	2.080/2001	19/09/2001	MENCIONA	§ 8º, Artigo 40
Lei	2.079/2001	19/09/2001	MENCIONA	§ 8º, Artigo 40
Lei	2.075/2001	01/08/2001	MENCIONA	§ 8º, Artigo 40
Lei	2.074/2001	01/08/2001	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.067/2001	26/07/2001	MENCIONA	§ 8", artigo 40
Lei	2.057/2001	15/05/2001	MENCIONA	§ 8º, Artigo 40
Lei	2.056/2001	15/05/2001	MENCIONA	§ 8º, Artigo 40
Lei	2.049/2001	27/04/2001	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.048/2001	27/04/2001	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	2.042/2001	26/03/2001	MENCIONA	§ 8º, Artigo 40
Lei	2.039/2001	26/03/2001	MENCIONA	§ 8º, Artigo 40
Lei	2.037/2001	26/03/2001	MENCIONA	§ 8º, Artigo 40
Lei	2.029/2001	14/02/2001	MENCIONA	§ 8º, Artigo 40
Lei	2.028/2001	14/02/2001	MENCIONA	§ 8º, Artigo 40
Lei	2.027/2001	14/02/2001	MENCIONA	§ 8º, Artigo 40
Lei	2.026/2001	14/02/2001	MENCIONA	§ 8º, Artigo 40
Lei	2.025/2001	14/02/2001	MENCIONA	§ 8º, Artigo 40
Lei	2.016/2000	20/12/2000	MENCIONA	Art. 92
Lei	2.002/2000	16/11/2000	MENCIONA	§ 8° art. 40
Emenda a Lei Orgânica	20/2001	02/08/2001	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	20/2001	02/08/2001	ALTERA	Os incisos I, II e III do art. 264
Resolução	02/2002	21/02/2002	MENCIONA	Art. 25, inciso IV
Resolução	02/1994	10/11/1994	MENCIONA	Art. 25, incisos IV e V
Resolução	02/1995	13/04/1995	MENCIONA	Art. 25, incisos IV e V
Resolução	02/1996	13/03/1996	MENCIONA	Art. 25, inciso IV
Resolução	02/1997	23/04/1997	MENCIONA	Art. 25, inciso IV
Decreto Legislativo	02/1999	23/09/1999	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	02/2000	10/10/2000	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	02/2003	26/02/2003	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	02/2004	02/04/2004	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	02/2008	23/10/2008	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	02/2010	06/10/2010	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	02/2017	13/08/2017	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	02/2018	03/10/2018	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Resolução	02/2001	29/03/2001	MENCIONA	artigo 25
Resolução	02/1999	29/03/1999	MENCIONA	artigo 25, inciso IV
Resolução	02/1998	25/06/1998	MENCIONA	Artigo 25
Resolução	02/2000	27/03/2000	MENCIONA	artigo 25, inciso IV
Resolução	02/2003	12/02/2003	MENCIONA	art. 25, inciso IV
Resolução	02/2019	25/10/2019	MENCIONA	artigo 25, inciso IV
Resolução	02/2020	19/06/2020	MENCIONA	artigo 25, inciso IV
Emenda a Lei Orgânica	02/1990	28/11/1990	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	02/1990	28/11/1990	EXCLUI	Parte final do parágrafo único do art. 280
Resolução	02/2007	28/06/2007	MENCIONA	Art. 25, inciso IV.
Resolução	02/2010	25/05/2010	MENCIONA	Art. 25, inciso IV.
Resolução	02/2011	23/02/2011	MENCIONA	Art. 25, inciso IV.
Resolução	02/2013	02/05/2013	MENCIONA	Art. 25, inciso IV;
Resolução	02/2014	22/08/2014	MENCIONA	Art. 25, inciso IV;
Resolução	02/2016	03/02/2016	MENCIONA	Art. 25, inciso IV;
Resolução	02/2017	26/04/2017	MENCIONA	Art. 25, inciso IV;
Resolução	02/2018	28/02/2018	MENCIONA	Art. 25, inciso IV;
Resolução	02/2004	12/03/2004	MENCIONA	Art. 25, inciso IV;
Decreto Legislativo	02/2021	06/08/2021	MENCIONA	Art. 13, inciso XVIII
Resolução	02/2022	17/02/2022	MENCIONA	artigo 25, inciso IV
Decreto Legislativo	02/2022	25/08/2022	MENCIONA	Art. 13, inciso XVIII
Resolução	02/2023	15/03/2023	MENCIONA	artigo 25, inciso IV
Decreto Legislativo	02/2023	16/08/2023	MENCIONA	Art. 13, inciso XVIII
Lei	1.999/2000	31/10/2000	MENCIONA	§ 8º, Artigo 40
Lei	1.996/2000	03/10/2000	MENCIONA	§ 8° art. 40
Lei	1.995/2000	03/10/2000	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	1.984/2000	28/08/2000	MENCIONA	§ 8° art. 40
Lei	1.983/2000	28/08/2000	MENCIONA	§ 8º, Artigo 40
Lei	1.975/2000	17/06/2000	MENCIONA	art. 13, inciso XVIII
Lei	1.972/2000	11/06/2000	MENCIONA	§ 8° art. 40
Lei	1.958/2000	26/07/2000	MENCIONA	§ 8º, Artigo 40
Lei	1.953/2000	14/07/2000	MENCIONA	§ 8° art. 40
Lei	1.945/2000	18/05/2000	MENCIONA	§ 8º do art. 40
Lei	1.939/2000	04/05/2000	MENCIONA	§ 8° art. 40
Lei	1.927/2000	27/03/2000	MENCIONA	§ 8° art. 40
Lei	1.922/2000	28/02/2000	MENCIONA	§ 8° art. 40
Lei	1.921/2000	28/02/2000	MENCIONA	§ 8° art. 40
Lei	1.920/2000	28/02/2000	MENCIONA	§ 8º, Artigo 40
Lei	1.919/2000	28/02/2000	MENCIONA	§ 8º, Artigo 40
Lei	1.918/2000	28/02/2000	MENCIONA	§ 8º, Artigo 40
Lei	1.917/2000	28/02/2000	MENCIONA	§ 8 art. 40
Emenda a Lei Orgânica	19/2001	13/06/2001	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	19/2001	13/06/2001	INCLUI	Artigo 202-A ao cap II, seção II
Decreto Legislativo	19/2021	29/09/2021	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	19/2023	11/10/2023	MENCIONA	artigo 13, inciso XVIII
Lei	1.878/1999	11/11/1999	MENCIONA	§ 8° art. 40
Lei	1.805/1999	19/03/1999	MENCIONA	§ 8º do artigo 40
Lei	1.802/1999	05/03/1999	MENCIONA	§ 8º do artigo 40
Emenda a Lei Orgânica	18/2001	30/05/2001	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	18/2001	30/05/2001	ALTERA	o § 2º do artigo 11, o inciso XVIII do artigo 13, e o § 5º do artigo 40
Decreto Legislativo	18/2021	29/09/2021	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	18/2022	21/09/2022	MENCIONA	Art 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	18/2023	11/10/2023	MENCIONA	artigo 13, inciso XVIII
Lei	1.774/1998	07/12/1998	MENCIONA	§ 8º do artigo 40
Lei	1.745/1998	26/08/1998	MENCIONA	§ 8º do artigo 40
Lei	1.726/1998	18/07/1998	MENCIONA	§ 8° do art. 40
Lei	1.707/1998	15/04/1998	MENCIONA	Inciso I, do artigo 239
Emenda a Lei Orgânica	17/1998	21/12/1998	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	17/1998	21/12/1998	REVOGA	Art. 106
Lei	1.665/1997	16/12/1997	MENCIONA
Lei	1.645/1997	15/10/1997	MENCIONA	§ 8º do artigo 40
Lei	1.624/1997	22/06/1997	MENCIONA	§ 8º do artigo 40
Lei	1.611/1997	01/01/1997	MENCIONA	§ 8º do artigo 40
Lei	1.610/1997	01/01/1997	MENCIONA	§ 8º do artigo 40
Lei	1.609/1997	01/01/1997	MENCIONA	§ 8º do artigo 40
Lei	1.603/1997	16/07/1997	MENCIONA	§ 8º do artigo 40
Decreto Legislativo	16/2011	21/09/2011	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Emenda a Lei Orgânica	16/1998	21/12/1998	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	16/1998	21/12/1998	REVOGA	Art. 54 e 55;
Emenda a Lei Orgânica	16/1998	21/12/1998	ALTERA	inciso XIV, do art. 4º; incisos III, VII, X e XI, do artigo 13; “caput” do artigo 15 e parágrafo único; art 28; art 53 e parágrafo único; incisos I,II,III do § 1° do art. 95; art. 100;
Emenda a Lei Orgânica	16/1998	21/12/1998	INCLUI	Expressão na parte final do parágrafo único do art. 30; inciso VII ao artigo 44 ; expressão na parte final do art. 123;
Resolução	16/2006	27/10/2006	MENCIONA	artigo 25, inciso IV
Decreto Legislativo	16/2023	11/10/2023	MENCIONA	artigo 13, inciso XVIII
Lei	1.599/1997	05/07/1997	MENCIONA	§ 8º do artigo 40
Lei	1.568/1997	15/01/1997	MENCIONA	§ 8º do artigo 40
Lei	1.565/1996	17/12/1996	MENCIONA	§ 8º do artigo 40
Lei	1.564/1996	17/12/1996	MENCIONA	§ 8º do artigo 40
Lei	1.526/1996	02/06/1996	MENCIONA	§ 8º do artigo 40
Lei	1.516/1996	28/05/1996	MENCIONA	art. 4º, inciso XII
Lei	1.500/1996	13/03/1996	MENCIONA	Artigo 4º, incisos XXI e XXII; 12, inciso XII; 37; 68, parágrafo 4º; 108; 190; 214;
Decreto Legislativo	15/1992	15/12/1992	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	15/1994	15/12/1994	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	15/2012	08/10/2012	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	15/2018	10/10/2018	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Emenda a Lei Orgânica	15/1998	17/06/1998	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	15/1998	17/06/1998	ALTERA	§ 5º Art. 271
Decreto Legislativo	15/2021	22/09/2021	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Resolução	15/2021	09/12/2021	MENCIONA	Inciso IV do art. 25
Resolução	15/2006	06/10/2006	MENCIONA	artigo 25, inciso IV
Lei	1.488/1996	04/01/1996	MENCIONA	§ 8º do artigo 40
Lei	1.484/1995	08/12/1995	MENCIONA	§ 8º do artigo 40
Lei	1.470/1995	10/10/1995	MENCIONA	artigos 90 e 91
Lei	1.465/1995	29/09/1995	MENCIONA	§ 8º do artigo 40
Lei	1.447/1995	23/07/1995	MENCIONA	artigo 98
Lei	1.431/1995	10/04/1995	MENCIONA	Artigo 97
Lei	1.428/1995	06/04/1995	MENCIONA	Artigo 145; Artigo 151; Artigo 144, inciso Vi; Artigo 147 e artigo 150
Lei	1.407/1994	21/12/1994	MENCIONA	§ 8º, do artigo 40
Lei	1.406/1994	21/12/1994	MENCIONA	§ 8º, do artigo 40
Lei	1.405/1994	21/12/1994	MENCIONA	§ 8º, do artigo 40
Lei	1.401/1994	07/12/1994	MENCIONA	Artigo 201
Decreto Legislativo	14/1992	09/12/1992	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	14/1994	15/12/1994	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	14/2011	21/09/2011	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	14/2012	08/10/2012	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	14/2016	28/09/2016	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Emenda a Lei Orgânica	14/1997	28/08/1997	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	14/1997	28/08/1997	ALTERA	Data de 25 para 20, o dia previsto no artigo 57, inciso XX
Resolução	14/2006	29/09/2006	MENCIONA	Art. 25, inciso IV;
Resolução	14/2021	09/12/2021	MENCIONA	Inciso IV do art. 25
Decreto Legislativo	14/2022	21/09/2022	MENCIONA	Art 13, inciso XVIII
Lei	1.398/1994	01/12/1994	MENCIONA	Artigo 155
Lei	1.390/1994	05/09/1994	MENCIONA	§ 8° do artigo 40
Lei	1.389/1994	05/09/1994	MENCIONA	§ 8º, do artigo 40,
Lei	1.388/1994	05/09/1994	MENCIONA	§§ 1º e 8º do artigo 40
Lei	1.373/1994	23/07/1994	MENCIONA	§ 8º, do artigo 40
Lei	1.369/1994	31/05/1994	MENCIONA	Artigo 4º inciso 4º
Lei	1.346/1994	29/03/1994	MENCIONA	Artigo 97
Resolução	13/2006	18/09/2006	MENCIONA	Art. 25, inciso IV
Emenda a Lei Orgânica	13/1996	18/12/1996	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	13/1996	18/12/1996	ALTERA	"Caput" do art. 14
Resolução	13/2021	17/11/2021	MENCIONA	inciso IV do Art. 25
Decreto Legislativo	13/2022	21/09/2022	MENCIONA	Art 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	13/2023	04/10/2023	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Lei	1.297/1993	14/10/1993	MENCIONA	§ 8º do Art. 40
Lei	1.239/1993	22/03/1993	MENCIONA	Art. 97
Lei	1.221/1993	18/01/1993	MENCIONA	Art. 236
Resolução	12/2006	11/09/2006	MENCIONA	Art. 25, inciso IV
Decreto Legislativo	12/1992	25/11/1992	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	12/2011	21/09/2011	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	12/2012	08/10/2012	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	12/2013	25/09/2013	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	12/2016	28/09/2016	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	12/2018	10/10/2018	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Resolução	12/1993	22/12/1993	MENCIONA	Art. 25, Inciso IV e V
Emenda a Lei Orgânica	12/1996	13/11/1996	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	12/1996	13/11/1996	ALTERA	Art. 106
Resolução	12/2002	11/12/2002	MENCIONA	Art. 25, inciso IV;
Resolução	12/2021	06/10/2021	MENCIONA	inciso IV do Art. 25
Lei	1.194/1992	06/10/1992	MENCIONA	artigo 173
Lei	1.168/1992	04/07/1992	MENCIONA	Artigo 90, parágrafo 2º
Lei	1.152/1992	02/04/1992	MENCIONA	artigo 97
Lei	1.136/1992	01/01/1992	MENCIONA	§ 1º, do artigo 40
Lei	1.103/1991	04/11/1991	MENCIONA	Artigos 4º, incisos I, IX, XXI e XXII, 6º, 7º, 8º, 12, incisos III e XII; 35, inciso III; 37; 57, incisos XIV e XXIII; 68; 69; 70; 71; 72; 77; 121; 145; 164; 169; 186; 187; 188; 189; 190; 201; 204; 210; 214; 240; 266; 279
Resolução	11/2001	13/12/2001	MENCIONA	Art. 25, inciso IV
Resolução	11/2001	13/12/2001	MENCIONA	Art. 17 e 18
Resolução	11/2002	04/12/2002	MENCIONA	Art. 25, inciso IV
Resolução	11/2004	15/12/2004	MENCIONA	Art. 25, inciso IV
Resolução	11/2006	18/08/2006	MENCIONA	Art. 25, inciso IV
Decreto Legislativo	11/1994	17/11/1994	MENCIONA	Artigo 13, inciso VI
Decreto Legislativo	11/2013	25/09/2013	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	11/2014	17/09/2014	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	11/2017	25/09/2017	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	11/2018	03/10/2018	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Resolução	11/1993	14/12/1993	MENCIONA	Art. 25, incisos IV e V
Emenda a Lei Orgânica	11/1996	09/05/1996	MENCIONA	Art. 33, § 2º; art. 281;
Emenda a Lei Orgânica	11/1996	09/05/1996	INCLUI	Art. 282
Resolução	11/2021	11/08/2021	MENCIONA	artigo 25, inciso IV
Lei	1.075/1991	08/04/1991	MENCIONA	§ 8º, do artigo 40
Lei	1.052/1990	11/10/1990	MENCIONA
Lei	1.029/1990	25/05/1990	MENCIONA	Art.40,§1º
Resolução	10/1995	23/11/1995	MENCIONA	Art. 25, inciso IV
Resolução	10/2001	31/10/2001	MENCIONA	Art. 25, inciso IV
Resolução	10/2002	04/12/2002	MENCIONA	Art. 25, inciso IV
Resolução	10/2004	15/12/2004	MENCIONA	Art. 25, inciso IV
Resolução	10/2006	18/08/2006	MENCIONA	Art. 25, inciso IV
Decreto Legislativo	10/1992	14/10/1992	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	10/2009	21/09/2009	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	10/2011	15/09/2011	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	10/2012	26/09/2012	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	10/2016	28/09/2016	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Decreto Legislativo	10/2017	25/09/2017	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVII
Emenda a Lei Orgânica	10/1996	27/03/1996	MENCIONA	Art. 33, § 2º; Art. 106;
Emenda a Lei Orgânica	10/1996	27/03/1996	ALTERA	Art. 106
Resolução	10/2021	06/08/2021	MENCIONA	artigo 25, inciso IV
Decreto Legislativo	10/2021	22/09/2021	MENCIONA	Artigo 13, inciso XVIII
Resolução	01/1995	23/03/1995	MENCIONA	Art. 25, incisos IV e V
Resolução	01/1996	07/02/1996	MENCIONA	Art. 25, inciso IV
Resolução	01/1997	14/03/1997	MENCIONA	Art. 25, inciso IV
Resolução	01/2002	21/02/2002	MENCIONA	Art. 25, inciso IV
Resolução	01/2004	12/03/2004	MENCIONA	Art. 25, inciso IV
Decreto Legislativo	01/1985	03/06/1985	MENCIONA	artigo 25, inciso IX
Decreto Legislativo	01/1999	14/06/1999	MENCIONA	Artigos 268 e 269
Decreto Legislativo	01/2000	15/08/2000	MENCIONA	Art. 13, Inciso XVIII
Decreto Legislativo	01/2003	20/02/2003	MENCIONA	Art. 13, Inciso XVIII
Decreto Legislativo	01/2010	29/09/2010	MENCIONA	Art. 13, Inciso XVIII
Decreto Legislativo	01/2012	26/09/2012	MENCIONA	Art. 13, Inciso XVIII
Decreto Legislativo	01/2013	19/06/2013	MENCIONA	Art. 13, Inciso VIII
Decreto Legislativo	01/2017	23/06/2017	MENCIONA	Art. 13, Inciso XVIII
Decreto Legislativo	01/2018	03/10/2018	MENCIONA	Art. 13, Inciso XVIII
Resolução	01/2001	17/02/2001	MENCIONA	artigo 25
Resolução	01/2000	24/02/2000	MENCIONA	Art. 25, inciso IV
Resolução	01/2019	27/03/2019	MENCIONA	Lei Orgânica Municipal; artigo 25, inciso IV
Resolução	01/2020	15/05/2020	MENCIONA	artigo 25, inciso IV
Emenda a Lei Orgânica	01/1990	26/09/1990	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	01/1990	26/09/1990	ALTERA	Art. 106
Resolução	01/2021	04/01/2021	MENCIONA	inciso IV do Art. 25
Resolução	01/2007	06/06/2007	MENCIONA	Art. 25, inciso IV.
Resolução	01/2008	21/08/2008	MENCIONA
Resolução	01/2009	19/02/2009	MENCIONA	Art. 25, inciso IV.
Resolução	01/2010	15/05/2010	MENCIONA	Art. 25, inciso IV.
Resolução	01/2012	10/02/2012	MENCIONA	Art. 25, inciso IV.
Resolução	01/2011	23/02/2011	MENCIONA	Art. 25, inciso IV.
Resolução	01/2013	20/03/2013	MENCIONA	Art. 25, inciso IV;
Resolução	01/2014	09/04/2014	MENCIONA	Art. 25, inciso IV;
Resolução	01/2015	18/03/2015	MENCIONA	Art. 25, inciso IV;
Resolução	01/2016	08/01/2016	MENCIONA	Art. 25, inciso IV;
Resolução	01/2017	26/04/2017	MENCIONA	Art. 25, inciso IV;
Resolução	01/2018	28/02/2018	MENCIONA	Art. 25, inciso IV;
Resolução	01/1998	05/03/1998	MENCIONA	Art. 25, inciso IV;
Resolução	01/2019	27/03/2019	MENCIONA	Art. 25, inciso IV
Resolução	01/2022	07/01/2022	MENCIONA	Inciso IV do art. 25
Resolução	01/2023	01/03/2023	MENCIONA	Art. 25, inciso IV
Decreto Legislativo	01/2023	30/05/2023	MENCIONA	art. 59, VII; art. 49
Resolução	01/2024	18/09/2024	MENCIONA	Inciso IV do Art. 25
Resolução	05/2021	31/03/2021	MENCIONA	Artigo 25, inciso IV
Resolução	04/2021	31/03/2021	MENCIONA	Artigo 25, inciso IV
Resolução	03/2021	24/03/2021	MENCIONA	Artigo 25, inciso IV

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