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  Lei 2.334/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS EM ATRASO, DAS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.472/2022 31/01/2022MENCIONA
Lei4.067/2018 02/05/2018MENCIONA
Lei3.987/2017 06/07/2017MENCIONA
Lei3.892/2016 08/01/2016MENCIONA
Lei3.839/2015 03/07/2015MENCIONA

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