Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 4º E 5º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, QUE ESTABELECEM O RECESSO LEGISLATIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAArt. 25, Inciso IV e V
Resolução06/1972 28/12/1972ALTERAArt. 4º e Art. 5º

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