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  Lei 3.464/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COMBATE A VIOLÊNCIA URBANA.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 03/01/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º, art. 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.694/2013 23/10/2013ALTERAInciso III, do artigo 5º; § 2° do art. 5; art. 7; caput do Art. 10; Art. 11; §1° do art.13; §4° do art.13; §1° do art.15; parágrafo 2° ao art.15; § 5º do art. 17; parágrafo único do art. 18º ; caput do art. 23; caput e § 5º do art. 25; incisos I, III e IV do Art. 26

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