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  Lei 3.694/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.468, DE 5 DE JANEIRO DE 2012, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE UBATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.468/2012 05/01/2012INCLUI§§ 3º e 4º ao Art. 15; incisos V, VI, VII e VIII ao art. 26; inciso III e o parágrafo único ao art. 39; incisos I a IV e Parágrafo Único do art. 41
Lei3.464/2012 03/01/2012ALTERAInciso III, do artigo 5º; § 2° do art. 5; art. 7; caput do Art. 10; Art. 11; §1° do art.13; §4° do art.13; §1° do art.15; parágrafo 2° ao art.15; § 5º do art. 17; parágrafo único do art. 18º ; caput do art. 23; caput e § 5º do art. 25; incisos I, III e IV do Art. 26
Lei2.731/2005 21/11/2005REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.271/2020 02/04/2020ALTERA§ 1º do Art. 13
Lei4.237/2019 16/12/2019ALTERA§ 5° do Art. 13
Lei3.885/2016 07/01/2016MENCIONAart. 7º
Lei3.734/2014 08/01/2014ALTERAart.13, § 5º; art.13, §4º

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