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  Lei 3.885/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DISPOSTO NO § 4º DO ART. 13 DA LEI Nº 3468, DE 5 DE JANEIRO DE 2012, MODIFICADO PELO ART. 7º DA LEI Nº 3694, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE UBATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2016

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Lei3.694/2013 23/10/2013MENCIONAart. 7º
Lei3.468/2012 05/01/2012ALTERA§ 4º do art. 13

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