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  Lei 3.468/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE UBATUBA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/01/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.551/2023 20/03/2023MENCIONA
Lei4.459/2021 22/12/2021ALTERA§ 1º do Art. 13º
Lei4.361/2020 29/12/2020ALTERA§1º, §3º e §4º do Art. 23
Lei4.356/2020 23/12/2020ALTERA§1º do Art.13
Lei3.917/2016 09/05/2016INCLUIinciso IV ao art. 39
Lei3.885/2016 07/01/2016ALTERA§ 4º do art. 13
Lei3.694/2013 23/10/2013INCLUI§§ 3º e 4º ao Art. 15; incisos V, VI, VII e VIII ao art. 26; inciso III e o parágrafo único ao art. 39; incisos I a IV e Parágrafo Único do art. 41
Lei3.570/2012 11/06/2012REVOGAparágrafo único do art. 1º; o texto "e de tatuadores de verão" constante no § 2º, art. 5º; incisos XV, XVI e XVII do Anexo II

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