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  Lei 4.551/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE OUTORGAS DE NOVAS AUTORIZAÇÕES/LICENÇAS PARA A ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE ESPORTES NÁUTICOS, EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE, ATIVIDADE DE ARTE DE VERÃO E COMÉRCIO EXPANSIONISTA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2023

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COMÉRCIO

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Lei4.247/2019 19/12/2019MENCIONA
Lei4.126/2018 06/12/2018MENCIONA
Lei3.570/2012 11/06/2012MENCIONA
Lei3.468/2012 05/01/2012MENCIONA
Lei1.680/1997 19/12/1997MENCIONA

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