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  Lei 2.731/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 1.294/93, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/11/2005

Temas

COMÉRCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.294/1993 05/10/1993REVOGAAlíneas "h" e "i" do Art. 11
Lei1.294/1993 05/10/1993ALTERA§ 1º do Art. 3º; Parágrafo único do Art. 12; Anexos I e II
Lei1.294/1993 05/10/1993INCLUIIncisos XXIII, XXIV e XXV ao Art.14

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.694/2013 23/10/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei3.104/2008 21/06/2008INCLUI Item: "Óculos de sol, com certificado de garantia e nota fiscal de origem" ao Anexo II

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