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Lei 1.294/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE E DA FEIRA DE ARTESANATO NO MUNICÍPIO DE UBATUBA.

Situação: Revogada

Data do Ato: 05/10/1993

Temas

COMÉRCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	912/1987	16/12/1987	REVOGA TOTALMENTE
Lei	780/1985	14/10/1985	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.530/2012	26/04/2012	REVOGA TOTALMENTE
Lei	3.357/2011	10/02/2011	INCLUI	§ 4º ao art. 4º; item IV ao art. 14
Lei	3.357/2011	10/02/2011	ALTERA	Anexo I
Lei	3.260/2009	30/11/2009	MENCIONA	art. 4º
Lei	3.165/2008	19/12/2008	MENCIONA
Lei	3.165/2008	19/12/2008	ALTERA	§ 3º do art. 14
Lei	3.112/2008	08/09/2008	MENCIONA	Anexo I
Lei	3.112/2008	08/09/2008	ALTERA	§ 3º do art. 4º
Lei	3.104/2008	21/06/2008	ALTERA	alínea "e" do Art. 11
Lei	3.101/2008	11/06/2008	MENCIONA	Parágrafo único ; § 2° do art. 22
Lei	3.077/2008	01/04/2008	MENCIONA	art. 13; inciso II do art. 13
Lei	3.077/2008	01/04/2008	ALTERA	inciso I do art. 13
Lei	3.048/2007	21/12/2007	INCLUI	Incisos I e II ao artigo 13
Lei	2.756/2005	28/12/2005	ALTERA	Art. 13
Lei	2.731/2005	21/11/2005	REVOGA	Alíneas "h" e "i" do Art. 11
Lei	2.731/2005	21/11/2005	ALTERA	§ 1º do Art. 3º; Parágrafo único do Art. 12; Anexos I e II
Lei	2.731/2005	21/11/2005	INCLUI	Incisos XXIII, XXIV e XXV ao Art.14
Lei	2.703/2005	13/09/2005	INCLUI	§ 9° ao art. 4°
Lei	2.703/2005	13/09/2005	ALTERA	§ 4° e § 5° ao art. 4°
Lei	2.701/2005	13/09/2005	INCLUI	§ 8° ao art. 4°
Lei	2.695/2005	29/08/2005	ALTERA	§ 4° do art. 7º
Lei	2.689/2005	18/06/2005	ALTERA	§1º, §3º do art. 7°; art. 7°
Lei	2.689/2005	18/06/2005	EXCLUI	§ 4° do art. 7º
Lei	2.590/2004	30/09/2004	INCLUI	§ 2° ao art. 22
Lei	2.590/2004	30/09/2004	ALTERA	Transforma parágrafo único em § 1º
Lei	2.574/2004	27/08/2004	MENCIONA
Lei	2.559/2004	22/06/2004	ALTERA	número de licenças disposto no "caput" do art. 4º; § 1º do art. 4º
Lei	2.559/2004	22/06/2004	ALTERA	§ 4° e § 5° o art. 4°
Lei	2.559/2004	22/06/2004	INCLUI	§6º no art.4º
Lei	2.549/2004	25/07/2004	ALTERA	art. 12
Lei	2.471/2004	23/01/2004	ALTERA	parágrafo único do art. 22
Lei	2.462/2003	23/12/2003	ALTERA	Art. 21
Lei	2.381/2003	16/06/2003	ALTERA	parágrafo único do artigo 22
Lei	2.351/2003	16/05/2003	INCLUI	Alínea "g" ao art. 9°
Lei	2.301/2003	13/01/2003	ALTERA
Lei	2.291/2002	30/12/2002	MENCIONA	Art. 22
Lei	2.287/2002	30/12/2002	ALTERA	parágrafo único a se constituir no § 1º
Lei	2.287/2002	30/12/2002	INCLUI	§ 2º
Lei	2.278/2002	23/12/2002	ALTERA	Parágrafo único do Art. 22
Lei	2.273/2002	08/12/2002	ALTERA	Caput do Art. 4º
Lei	2.273/2002	08/12/2002	ALTERA	§ 1º do Art. 4º
Lei	2.273/2002	08/12/2002	INCLUI	§ 5º ao Art. 4º
Lei	2.272/2002	06/12/2002	MENCIONA	Art. 14
Lei	2.272/2002	06/12/2002	INCLUI	Inciso IV ao Art. 14
Lei	2.254/2002	20/11/2002	ALTERA	Inciso II do Art. 14
Lei	2.242/2002	04/10/2002	ALTERA	Caput do Art. 4º
Lei	2.242/2002	04/10/2002	ALTERA	§ 1º do Art. 4º
Lei	2.242/2002	04/10/2002	ALTERA	§ 4º do Art. 4º
Lei	2.233/2002	12/09/2002	ALTERA	§ 4º do Art. 4º
Lei	2.224/2002	23/08/2002	INCLUI	Item I do Art. 7º
Lei	2.223/2002	23/08/2002	REVOGA	artigo 7º/A
Lei	2.223/2002	23/08/2002	ALTERA	§ 1º do artigo 7º/B
Lei	2.214/2002	01/08/2002	REVOGA	Art. 7º-A; § 1º do Art. 7º-B
Lei	2.177/2002	01/04/2002	INCLUI	§ 5º, ao artigo 14
Lei	2.098/2001	19/10/2001	ALTERA	§ 4º, do artigo 4º
Lei	2.018/2000	28/12/2000	INCLUI	§ 4° ao art. 4°
Lei	2.018/2000	28/12/2000	ALTERA	"Caput" e o § 2° do art. 7°
Lei	1.977/2000	01/01/2000	MENCIONA
Lei	1.977/2000	01/01/2000	ALTERA	Art. 4°
Lei	1.945/2000	18/05/2000	INCLUI	Art. 7°-A; 7°-B;
Lei	1.945/2000	18/05/2000	ALTERA	Art. 22; Art. 24
Lei	1.775/1998	08/12/1998	ALTERA	parágrafo único, do artigo 22
Lei	1.774/1998	07/12/1998	REVOGA	§ 2º, do artigo 8º
Lei	1.654/1997	07/11/1997	ALTERA	parágrafo primeiro, do artigo 14
Lei	1.558/1996	13/12/1996	ALTERA	artigo 1º ; artigo 4º, Parágrafo 1º
Lei	1.425/1995	15/03/1995	ALTERA	Artigo 21 e parágrafos
Lei	1.424/1995	15/03/1995	INCLUI	§ 2° ao artigo 6°
Lei	1.424/1995	15/03/1995	ALTERA	Parágrafo único para § 1° ao artigo 6°

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