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  Lei 3.530/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A FEIRA DE ARTESANATO DA AVENIDA IPEROIG NO MUNICÍPIO DE UBATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.294/1993 05/10/1993REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.961/2016 14/12/2016INCLUI§ 5º e § 6º ao art. 6º; alínea "k" ao inciso II do art. 26; inciso IV ao art. 30
Lei3.961/2016 14/12/2016ALTERA§ 2º do art. 5º; alínea "e" do inciso II do art. 26; incisos I, II, e III do art. 30; inciso I e § 1º do art. 31; § 1º do art. 37

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