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  Lei 2.689/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º, DA LEI Nº 1.294/93, ESTABELECENDO NOVOS PRAZOS E EXIGÊNCIAS PARA O LICENCIAMENTO DE AMBULANTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2005

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Lei1.294/1993 05/10/1993ALTERA§1º, §3º do art. 7°; art. 7°
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