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Lei 1.945/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.294/93 E DA LEI 1.501/96, QUE DISPÕEM SOBRE COMÉRCIO AMBULANTE E FEIRA DE ARTESANATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 18/05/2000

Temas

COMÉRCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.501/1996	13/03/1996	ALTERA	Parágrafo único ao art. 1°; Art. 3°; Art. 12;
Lei	1.501/1996	13/03/1996	INCLUI	§ 4° e 5° ao art. 4°
Lei	1.294/1993	05/10/1993	INCLUI	Art. 7°-A; 7°-B;
Lei	1.294/1993	05/10/1993	ALTERA	Art. 22; Art. 24
Lei Orgânica	01/1990	04/04/1990	MENCIONA	§ 8º do art. 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	2.475/2004	05/02/2004	MENCIONA
Lei	2.223/2002	23/08/2002	MENCIONA
Lei	2.214/2002	01/08/2002	MENCIONA
Lei	2.042/2001	26/03/2001	MENCIONA	artigo 2º
Lei	2.042/2001	26/03/2001	MENCIONA

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