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  Lei 780/1985 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DO COMERCIO AMBULANTE, NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/10/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei938/1988 26/09/1988MENCIONA
Lei912/1987 16/12/1987ALTERAArtigo 3º
Lei912/1987 16/12/1987INCLUIArt. 9º
Lei840/1986 05/11/1986MENCIONA
Lei1.294/1993 05/10/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei1.228/1993 01/02/1993MENCIONAArt. 3º e Art. 7º

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