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Lei 840/1986 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/11/1986

Temas

COMÉRCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei	2.727/2005	10/11/2005	MENCIONA
Lei	2.590/2004	30/09/2004	MENCIONA
Lei	2.177/2002	01/04/2002	MENCIONA
Lei	938/1988	26/09/1988	MENCIONA
Lei	780/1985	14/10/1985	MENCIONA
Lei	779/1985	14/10/1985	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	901/1987	07/12/1987	ALTERA	artigo 2º, "Caput"
Lei	843/1986	27/11/1986	ALTERA	caput do art.2º; caput do art.7º; caput do art.9º
Lei	3.896/2016	03/02/2016	MENCIONA
Lei	3.881/2015	17/12/2015	ALTERA	Inciso IV do Art. 11
Lei	3.722/2013	26/12/2013	ALTERA	Art. 1º
Lei	3.465/2012	03/01/2012	ALTERA	Inciso IV, do Art. 11
Lei	3.168/2008	19/12/2008	ALTERA	§1º do Art. 14
Lei	3.165/2008	19/12/2008	ALTERA	§ 2º do art. 1º;
Lei	3.165/2008	19/12/2008	MENCIONA
Lei	3.059/2008	18/01/2008	INCLUI	§§ 1º e 2º ao art. 14
Lei	2.442/2003	21/11/2003	INCLUI	Acrescenta módulos ao Art. 2º
Lei	2.442/2003	21/11/2003	INCLUI	§ 2º, § 3º e § 4º ao Art. 2º
Lei	2.400/2003	03/09/2003	MENCIONA
Lei	2.277/2002	26/12/2002	ALTERA	Art. 11-A
Lei	2.204/2002	21/07/2002	MENCIONA
Lei	2.075/2001	01/08/2001	MENCIONA
Lei	2.027/2001	14/02/2001	ALTERA	alínea "d", do art. 13
Lei	1.853/1999	11/08/1999	ALTERA	parágrafo único do artigo 7º
Lei	1.643/1997	07/10/1997	MENCIONA
Lei	1.628/1997	03/09/1997	ALTERA	inciso IV, do artigo 11
Lei	1.610/1997	01/01/1997	INCLUI	artigo 11/A
Lei	1.565/1996	17/12/1996	MENCIONA
Lei	1.564/1996	17/12/1996	MENCIONA
Lei	1.459/1995	01/09/1995	MENCIONA
Lei	1.400/1994	01/12/1994	MENCIONA
Lei	1.373/1994	23/07/1994	INCLUI	§ 3° ao artigo 1° e Inciso V ao artigo 11
Lei	1.373/1994	23/07/1994	ALTERA	incisos IV do art. 11
Lei	1.264/1993	14/07/1993	MENCIONA
Lei	1.199/1992	18/11/1992	REVOGA	inciso III do artigo 11
Lei	1.139/1992	10/01/1992	INCLUI	parágrafo único ao artigo 13 da Lei nº 840
Lei	1.092/1991	18/07/1991	EXCLUI	inciso III do art.11
Lei	1.075/1991	08/04/1991	ALTERA	inciso IV do art.11

Sobre

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