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  Lei 2.442/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA ENTRE AS PRAIAS EM QUE É PERMITIDO O COMÉRCIO EM MÓDULO ESPECIAL, DESIGNADAS NO ARTIGO 2º DA LEI 840/86, AS PRAIAS DO PRUMIRIM, VERMELHA DO NORTE E BARRA SECA, EM NÚMERO E FORMA QUE ESTABELECE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2003

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COMÉRCIO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40
Lei840/1986 05/11/1986INCLUIAcrescenta módulos ao Art. 2º
Lei840/1986 05/11/1986INCLUI§ 2º, § 3º e § 4º ao Art. 2º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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