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  Lei 1.075/1991

Ementa: Fica alterada a redação do inciso IV, artigo 11, da Lei nº 840, de 5 de novembro de 1986,
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/04/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º, do artigo 40
Lei840/1986 05/11/1986ALTERAinciso IV do art.11

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.628/1997 03/09/1997MENCIONA

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