Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 840/86, LIBERANDO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS MÓDULOS ESPECIAIS DA PRAIA GRANDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/1997

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COMÉRCIO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.075/1991 08/04/1991MENCIONA
Lei840/1986 05/11/1986ALTERAinciso IV, do artigo 11

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.881/2015 17/12/2015MENCIONAArt. 1°
Lei3.465/2012 03/01/2012MENCIONA

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