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  Lei 3.465/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 840/86, LIBERANDO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS MÓDULOS ESPECIAIS DA PRAIA DAS TONINHAS E DA MARANDUBA.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 03/01/2012

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