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  Lei 2.400/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, AOS PERMISSIONÁRIOS DE MÓDULOS ESPECIAIS DE COMÉRCIO DE PRAIA DE QUE TRATA A LEI 840/86, CEDER OU TRANSFERIR A TERCEIROS A PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO OU ONEROSO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/2003

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Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40
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