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  Lei 3.059/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA §§ 1º E 2º AO ART. 14, DA LEI Nº 840, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE UBATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/01/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40
Lei840/1986 05/11/1986INCLUI§§ 1º e 2º ao art. 14

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.168/2008 19/12/2008MENCIONA§2º do Art. 14

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