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  Lei 2.549/2004 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 1.294/93, QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE, AUMENTANDO PARA ATÉ 4 (QUATRO), OS TIPOS DE MERCADORIAS PERMITIDOS A COMERCIALIZAR, DENTRE OS QUE ENUMERA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/2004

Temas

COMÉRCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.294/1993 05/10/1993ALTERAart. 12

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.112/2008 08/09/2008MENCIONA
Lei3.112/2008 08/09/2008ALTERAmercadorias constantes no Anexo I

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