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  Lei 3.101/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: QUE REVOGA AS LEIS Nº 2278/02 E Nº 2287/02, ALTERA AS LEIS Nº 2381/03 E 2471/04 QUE MODIFICARAM OS TEXTOS ACRESCIDOS AOS PARÁGRAFOS DO ART. 22, DA LEI Nº 1294/93, QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE UBATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2008

Temas

COMÉRCIO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.471/2004 23/01/2004MENCIONA
Lei2.381/2003 16/06/2003MENCIONA
Lei2.287/2002 30/12/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei2.278/2002 23/12/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei2.042/2001 26/03/2001MENCIONAparágrafo único do Art. 22
Lei1.294/1993 05/10/1993MENCIONAParágrafo único ; § 2° do art. 22

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