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  Lei 3.077/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ART. 13, DA LEI Nº 1294/93, CRIADA PELA LEI Nº 3048, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE TATUAGEM DE VERÃO NO COMÉRCIO AMBULANTE DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/2008

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Lei1.294/1993 05/10/1993MENCIONAart. 13; inciso II do art. 13
Lei1.294/1993 05/10/1993ALTERAinciso I do art. 13
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

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