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  Lei 1.774/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O § 2º, DO ARTIGO 8º, DA LEI 1.294/93, INSTITUÍDO PELA LEI 1.735/98, AFASTANDO A VEDAÇÃO AO EXECUTIVO PARA OUTORGAR AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO AMBULANTE E DE PRODUTOS ARTESANAIS, ÀS PESSOAS EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/1998

Temas

COMÉRCIO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.735/1998 05/08/1998MENCIONA
Lei1.294/1993 05/10/1993REVOGA§ 2º, do artigo 8º
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA § 8º do artigo 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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