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  Lei 3.262/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR, NO MUNICÍPIO DE UBATUBA, O CENTRO INTERDISCIPLINAR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, (CIAEE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 30/11/2009

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Lei1.771/1998 27/11/1998MENCIONAarts 11 e 19; parágrafo 1º do art. 31; itens de 01 a 08 do § 2º do art. 31; Anexo I
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

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