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  Lei 4.159/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE A VENDA E EXPOSIÇÃO DE CÃES E GATOS EM PET SHOPS OU EM QUALQUER ESTABELECIMENTO DE QUALQUER NATUREZA NA CIDADE DE UBATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/04/2019

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Lei1.827/1999 19/05/1999MENCIONAArt. 17
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