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  Lei 1.827/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/1999

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Lei4.159/2019 09/04/2019MENCIONAArt. 17
Lei2.212/2002 17/06/2002INCLUI§§ 1.º, 2º e 3.º, no artigo 1º ; §§ 1º e 2º ao artigo 6º ;§ 1º ao artigo 7º; ;parágrafo único ao artigo 9º; artigo 17-A
Lei2.212/2002 17/06/2002ALTERAartigo 28; artigo 29 e artigo 31

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