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  Lei 2.576/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 1.771/98, ASSEGURANDO OS DIREITOS E VANTAGENS DAS LEIS 886/87 E 1043/90, AOS PROFESSORES ESTÁVEIS E AOS ATUALMENTE ADMITIDOS PELA CLT, ENQUANTO DURAREM SEUS CONTRATOS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 31/08/2004

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Lei1.043/1990 26/09/1990MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40
Lei886/1987 23/10/1987MENCIONA

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