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  Emenda a Lei Orgânica 22/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 23 DA LOM, QUE PRESCREVE O MANDATO DA MESA CÂMARA DE UM ANO, E VEDA A RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO, PASSANDO A PERMITIR, DORAVANTE, UMA ÚNICA VEZ, A REELEIÇÃO DE SEUS MEMBROS, PARA O MESMO CARGO QUE VINHA OCUPANDO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2001

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Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAArt. 33, § 2º
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990ALTERAArt. 23

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