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  Lei 2.311/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIOS PELOS PERMISSIONÁRIOS DE QUIOSQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 14/02/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.347/2003 12/05/2003ALTERAParágrafo único do art. 1°

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