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  Lei 3.134/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE HORÁRIO PARA EXECUÇÃO DE MÚSICA AO VIVO NOS QUIOSQUES DO MUNICÍPIO DE UBATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2008

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Lei2.910/2007 16/02/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

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Lei3.377/2011 13/05/2011ALTERAcaput do art. 1º; art. 2º

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