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  Lei 2.382/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE O COMERCIO DE BEBIDA ALCOÓLICA E DE CIGARRO A MENOS DE 200 METROS DOS PORTÕES DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/06/2003

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