Melhore sua busca

  Lei 1.984/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CRIADO O ART. 240-A E OS INCISOS V E VI AO ART. 244, NA LEI Nº 1.011, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 1791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.998, ISENTANDO DE TAXAS DE LICENÇA E EXPEDIENTE OS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS, OS PRODUTORES RURAIS-FEIRANTES E OS ARTESÃOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2000

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8° art. 40
Lei1.011/1989 18/12/1989INCLUIArt. 240-A; Incisos V e VI ao art. 244

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ubatuba, estado de São Paulo.

Através de consultas rápidas e práticas o cidadão terá acesso a integra de toda a Legislação Federal, Estadual, Municipal e institucional da Câmara Municipal.

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 UBATUBA. Todos os direitos reservados.