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  Lei 3.918/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1680/97 QUE DISPÕE SOBRE EXPLORAÇÃO DE ESPORTES NÁUTICOS, ALTERANDO O NÚMERO DE AUTORIZAÇÕES PARA 'BANANA BOAT' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.293/2010 15/01/2010ALTERAquadro disposto no art. 2º-A
Lei1.680/1997 19/12/1997MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º, art. 40

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