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  Lei 3.057/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº1596 DE 03 DE JUNHO DE 1997, ALTERADA PELA LEI Nº 2060 DE 30 DE MAIO DE 2001, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/01/2008

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Lei1.596/1997 03/07/1997INCLUIitem ao art. 2º
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

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