Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.162/2002 24/01/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei1.349/1994 29/03/1994MENCIONA
Lei1.345/1994 29/03/1994MENCIONAreferências
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAarts. 264 a 267
Lei341/1971 30/12/1971MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubatuba

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.582/2023 24/11/2023ALTERA§ 5° do art. 55; art. 59; incisos I, II, III e § 2° do art. 60; art. 63; § 1° do art. 66; inciso I, II e III do art. 84; incido III do art. 84-A; art. 90-B;
Lei4.582/2023 24/11/2023INCLUI§§ 14 ao 17 do art. 55; inciso III ao art. 66; art.71-A, alíneas A e B do inciso II do art. 75; art. 83-A; alínea A ao art. 84-A; art. 89-A; art. 92-A ao art. 92-E
Lei4.431/2021 22/10/2021ALTERA Inciso II, do art. 97
Lei4.301/2020 15/09/2020ALTERAInciso I, do art. 37
Lei4.283/2020 08/05/2020INCLUIAlínea "q" ao § 7° do art. 15
Lei4.226/2019 03/12/2019ALTERAInciso II do At. 84
Lei4.157/2019 28/03/2019MENCIONAIncisso II do Art. 97
Lei4.033/2017 10/11/2017MENCIONAart. 97, II
Lei3.990/2017 09/07/2017INCLUIparágrafo único, ao art. 90-B
Lei3.842/2015 11/07/2015ALTERA§ 4º do art. 55; "caput", inciso I e aínea "a", inciso II do art. 83; incisos I e II do art. 84; incisos II e III do art. 86; Subseção II, da Seção I, do Capítulo III, do Título III e o art. 90;
Lei3.842/2015 11/07/2015INCLUI inciso III ao art. 83; inciso III e §§ 1º e 2º ao art. 84; art. 84-A; inciso IV ao art. 86; Subseção II-A, da Seção I, do Capítulo III, do Título III e o art. 90-A; Subseção II-B, da Seção I, do Capítulo III, do Título III e o art. 90-B; Subseção II-C
Lei3.842/2015 11/07/2015MENCIONArefefências dispostas nos incisos I, II e III do art. 83
Lei3.409/2011 24/08/2011MENCIONAinciso II do art. 97
Lei3.408/2011 24/08/2011ALTERAinciso II do art. 97
Lei3.353/2010 23/12/2010ALTERAincisos I e II do art. 84
Lei3.107/2008 19/08/2008REVOGAletras "f" e "g", do inciso I, do art. 14; Seção VI - do Auxílio Doença, Capítulo II, Título II; artigos 37, 38, 39, 40; Seção VII - do Salário-Maternidade, Capítulo II, Título II; art. 41 e seus parágrafos.
Lei3.046/2007 21/12/2007MENCIONAartigo 15, caput e inciso I c/c § 7º
Lei3.035/2007 14/12/2007MENCIONA"caput" do artigo 63
Lei3.031/2007 07/12/2007MENCIONAartigo 15, caput e inciso I c/c § 7º
Lei2.989/2007 08/10/2007INCLUIartigo 21-A
Lei2.976/2007 13/09/2007ALTERAart. 98
Lei2.976/2007 13/09/2007INCLUIparágrafo único e incisos ao art. 98
Lei2.965/2007 12/06/2007ALTERA§ 6º do art. 55; art. 84
Lei2.965/2007 12/06/2007REVOGA§§ 7º e 8º do art. 55
Lei2.677/2005 14/07/2005MENCIONA
Lei2.677/2005 14/07/2005ALTERAArt. 60, Incisos I, II e III do Art. 60
Lei Complementar23/2022 25/08/2022MENCIONA
Lei Complementar23/2022 25/08/2022REVOGAIncisos I e II do art. 8º; incisos I e II, do §1º do art. 8°; § 6°, do art. 15; Arts. 9º, 10; 24; 31; 32; 33; 36; 42 a 52 e 54.
Lei Complementar23/2022 25/08/2022ALTERACaput do Art. 8°; § 1° do Art. 8°; § 5°, do art. 13; caput do art. 15; inciso I do Art. 15; §§1°, 2º, 3º, 4º e 5° do art. 15; caput do § 7° do art. 15; caput e os respectivos §§1° e 2° do Art. 16; caput do art. 34; caput do art. 35; caput do art. 53, bem como do §1º;
Lei Complementar23/2022 25/08/2022INCLUIAlíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f', "g", "h" e "i" do inciso I do Art. 15; § 3° do art. 16; parágrafo único, no artigo 26; parágrafo único ao Art. 35
Lei Complementar21/2022 25/02/2022MENCIONA

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