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  Lei 3.842/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.650 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.353/2010 23/12/2010MENCIONA
Lei2.650/2005 16/02/2005ALTERA§ 4º do art. 55; "caput", inciso I e aínea "a", inciso II do art. 83; incisos I e II do art. 84; incisos II e III do art. 86; Subseção II, da Seção I, do Capítulo III, do Título III e o art. 90;
Lei2.650/2005 16/02/2005INCLUI inciso III ao art. 83; inciso III e §§ 1º e 2º ao art. 84; art. 84-A; inciso IV ao art. 86; Subseção II-A, da Seção I, do Capítulo III, do Título III e o art. 90-A; Subseção II-B, da Seção I, do Capítulo III, do Título III e o art. 90-B; Subseção II-C
Lei2.650/2005 16/02/2005MENCIONArefefências dispostas nos incisos I, II e III do art. 83

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.990/2017 09/07/2017MENCIONA

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