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  Lei 2.965/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 84 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.650 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.650/2005 16/02/2005ALTERA§ 6º do art. 55; art. 84
Lei2.650/2005 16/02/2005REVOGA§§ 7º e 8º do art. 55

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Lei3.353/2010 23/12/2010MENCIONA

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