LEI Nº 2965, DE 12 DE JULHO DE 2007

(Autógrafo nº 55/07, Projeto de Lei nº 81/07 - Mensagem 32/07).

Altera o artigo 84 da Lei Municipal nº 2.650 de 16 de fevereiro de 2005 e dá outras providências.

EDUARDO DE SOUZA CESAR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Alterado o § 6º, do art. 55 da Lei Municipal nº 2.650/2005, que passa a ter a seguinte redação:

"O exercício do cargo de Diretor será remunerado conforme valores descritos no artigo 84 da Lei Municipal nº 2.650/2005."

Art. 2º Fica alterado o artigo 84 da Lei Municipal nº 2.650 de 16 de fevereiro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 84. Fica criado o seguinte quadro de pessoal do IPMU, atendendo aos requisitos exigidos nesta Lei:

I - De provimento em comissão:

VAGAS	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	VALOR RS
1	Presidente	III	3.433,03
I	Diretor Administrativo e Financeiro	II	2.102,73
1	Diretor de Seguridade e Benefícios	II	2.102,73
1	Gerente de Controle Contábil	I	1.501,95

II - De provimento efetivo:

VAGAS	DENOMINAÇÃO	JORNADA SEMANAL	REFERÊNCIA	VALOR R$
2	Auxiliar de Serviços Gerais	40 horas	I	467,65
3	Agente Administrativo	40 horas	II	750,96
1	Técnico de Contabilidade	40 horas	III	1.250,89

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, especialmente, os parágrafos 7º e 8º, do artigo 55 da Lei Municipal nº 2.650/2005.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 12 de julho de 2007.

EDUARDO DE SOUZA CESAR

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Gerência de Arquivo e Documentação da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.