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  Lei 3.107/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.650/05, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.995/2007 15/10/2007MENCIONASubseções I e II, Seção I, Capítulo VII; Artigo 97
Lei2.650/2005 16/02/2005REVOGAletras "f" e "g", do inciso I, do art. 14; Seção VI - do Auxílio Doença, Capítulo II, Título II; artigos 37, 38, 39, 40; Seção VII - do Salário-Maternidade, Capítulo II, Título II; art. 41 e seus parágrafos.

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