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  Lei 3.031/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI BÔNUS POR ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.888/2006 13/12/2006MENCIONA Orçamento vigente; artigos 10, letra "c" e artigo 11, inciso I
Lei2.650/2005 16/02/2005MENCIONAartigo 15, caput e inciso I c/c § 7º
Lei1.345/1994 29/03/1994MENCIONAQuadro do Magistério Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.046/2007 21/12/2007ALTERAart. 6º

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