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  Lei 1.152/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE CONTRATAÇÕES NO PRAZO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAartigo 97

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.431/1995 10/04/1995MENCIONA
Lei1.346/1994 29/03/1994MENCIONAProrroga prazo para vencer até 31 de março de 1995.
Lei1.239/1993 22/03/1993MENCIONA
Lei1.174/1992 09/07/1992INCLUIParágrafo Único ao artigo 1º

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