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  Lei 1.239/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DA LEI Nº 1.152 DE 02 DE ABRIL DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.207/1992 04/12/1992REVOGAArt. 1º
Lei1.152/1992 02/04/1992MENCIONA
Lei1.031/1990 28/05/1990MENCIONAAnexo I
Lei1.031/1990 28/05/1990REVOGAArt. 13
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAArt. 97

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.288/1993 03/09/1993ALTERAArt. 1º

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