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  Lei 1.488/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI 711/84, EXCLUINDO DA Z-12 A QUADRA I DO JARDIM PRAIA DO SOL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/1996

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Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA § 8º do artigo 40
Lei711/1984 14/02/1984INCLUIQuadra I do loteamento "Jardim Praia do Sol", localizado na Praia Grande na Z-2c do art. 13
Lei711/1984 14/02/1984EXCLUIQuadra I do loteamento "Jardim Praia do Sol", localizado na Praia Grande.Zona Z-12 do artigo 13

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