Melhore sua busca

  Lei 2.831/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº. 2243/02, REFERENTE AO HORÁRIO DA TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PREVISTOS NOS §§ 1º E 2º, DO ART. 207 DA LEI Nº 1011/89 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), PERMITINDO ESTENDER O HORÁRIO DAS 24:00 ATÉ 03:00 HORAS, SEM INCIDÊNCIA DE COBRANÇA DE TAXA EXTRA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, COM EXCEÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS BARES, CUJA ATIVIDADE PRINCIPAL SEJA O COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E AFINS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.243/2002 09/10/2002ALTERAArt. 1º
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40
Lei1.011/1989 18/12/1989ALTERA§§ 1º e 2º, do Art. 207

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ubatuba, estado de São Paulo.

Através de consultas rápidas e práticas o cidadão terá acesso a integra de toda a Legislação Federal, Estadual, Municipal e institucional da Câmara Municipal.

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 UBATUBA. Todos os direitos reservados.