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  Resolução 01/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO DE PROBLEMAS DO SETOR PESQUEIRO DE UBATUBA, POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/02/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução10/2001 31/10/2001MENCIONAPrazo prorrogado por mais 90 dias.
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAArt. 25, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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