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  Lei 3.216/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA OS §§ 1º E 2º DO ART. 3º DA LEI Nº 2971, MODIFICADA PELA LEI 3054/07, QUE DISPÕE SOBRE ALVARÁ PROVISÓRIO, NO MUNICÍPIO DE UBATUBA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/08/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.054/2007 27/12/2007MENCIONA
Lei2.971/2007 15/08/2007INCLUI§§ 1º e 2º ao art. 3º
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.350/2010 23/12/2010MENCIONA
Lei3.350/2010 23/12/2010REVOGA TOTALMENTE

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