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  Lei 2.971/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REQUISITOS MÍNIMOS NO REQUERIMENTO, POR VIA RÁPIDA, PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO NO MUNICÍPIO DE UBATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/2007

Temas

ALVARÁ

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.887/2016 07/01/2016MENCIONA
Lei3.350/2010 23/12/2010REVOGA§§ 1º e 2º do Art. 3º
Lei3.350/2010 23/12/2010INCLUI Parágrafo Único ao art. 3º
Lei3.216/2009 28/08/2009INCLUI§§ 1º e 2º ao art. 3º
Lei3.110/2008 28/08/2008ALTERAart. 3º
Lei3.054/2007 27/12/2007ALTERAart. 3º

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