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  Lei 3.887/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE BAIXO IMPACTO NO MUNICÍPIO DE UBATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.971/2007 15/08/2007MENCIONA
Lei2.870/2006 13/11/2006MENCIONA
Lei2.464/2003 29/12/2003MENCIONA
Lei1.011/1989 18/12/1989MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei711/1984 14/02/1984MENCIONA

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